13/06/2024 21:23

Recebidos os autos
13/06/2024 21:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2024 15:12

Processo Desarquivado
17/04/2024 22:48

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 21:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 16:02

Processo Desarquivado
12/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:21

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:57

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 23:40

Juntada de Certidão
30/11/2023 23:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708792-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FELIPE DE SOUZA LIMA Decisão O executado FELIPE DE SOUZA LIMA, apresentou impugnação sob o argumento de que o bloqueio de seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 1.512,96), teria alcançado verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV).

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

O credor, por sua vez, aduziu que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade do salário, permitindo a sua constrição parcial e, adicionalmente, requereu o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor para quitação do débito.

Sucintamente relatados, decido.

Diante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores da conta bancária do devedor, no valor de R$ 1.512,96 (ID 156986226), que o devedor aduz serem provenientes de sua remuneração.

Conquanto a parte não tenha acostado aos autos contracheque demostrando cuidar-se de verba salarial, dessume-se dos autos que o executado é advogado e exerce sua atividade de forma autônoma.

Os documentos por ele carreados (ID 158998190 a 15900547) demonstram sua movimentação bancária (extratos) e a tela de bloqueio do sistema Sisbajud (ID 156986227) indica a mesma instituição bancária onde sobreveio o bloqueio judicial.

E não há evidências de que a parte aufere renda de outra fonte.

Isso atrai a norma do inciso IV do artigo 833 do CPC.

Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Entretanto, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tal entendimento vem sendo acompanhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do DF, consoante Acórdão 1357583, 07101206020218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, considerando que o valor bloqueado perfaz o débito integral (R$ 1.512,96), aliado ao ânimo do executado em entabular acordo, manifestado na impugnação (ID 157163978) é pertinente a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado (R$ 1.512,96), que equivalem a R$ 453,88 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), pois se infere que tal não imporá dificuldades a sua subsistência.

A quantia remanescente deve ser-lhe restituída (R$ 1.059,08).

Assim, na conjugação do direito à satisfação do crédito e com a finalidade de impelir o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material, há que se manter constrito o aludido valor.

Posto isso, acolho parcialmente a impugnação para liberar ao devedor 70% (setenta por cento) do valor constrito (R$ 1.059,07).

O valor remanescente (R$ 453,88) fica convertido em penhora e deverá ser destinado ao credor.

Após preclusa esta decisão, liberem-se as cifras.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência do executado.

Por fim, não havendo outros requerimentos, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 921, §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 17:31

Recebidos os autos
28/09/2023 17:31

Deferido em parte o pedido de FELIPE DE SOUZA LIMA - CPF: *99.***.*30-92 (EXECUTADO)
08/08/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:30

Recebidos os autos
13/06/2023 14:30

Outras decisões
05/06/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 19:59

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 06:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:06

Recebidos os autos
03/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2023 09:57

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:38

Juntada de Certidão
26/04/2023 08:34

Juntada de Certidão
24/04/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:34

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:52

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 19/04/2023 23:59.
24/02/2023 01:46

Publicado Edital em 24/02/2023.
23/02/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 15:24

Expedição de Edital.
02/02/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
17/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:01

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:01

Expedição de Carta.
04/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
11/02/2022 15:44

Recebidos os autos
11/02/2022 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
21/01/2022 21:24

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 14:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 14:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2021 20:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2021 20:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/12/2021 20:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/12/2021 09:23

Juntada de Certidão
11/12/2021 20:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2021 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:18

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:01

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:28

Juntada de Petição de certidão
26/05/2021 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/11/2020 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 09:21

Juntada de Petição de certidão
27/05/2020 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 11:19

Expedição de Mandado.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 16:33

Recebidos os autos
29/04/2020 14:36

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2020 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/04/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 09:37

Recebidos os autos
13/04/2020 23:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2020 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/03/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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