20/02/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:01

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de ROBERTO MARCIO DA COSTA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA GALVAO em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:59

Recebidos os autos
07/02/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/10/2023 18:47

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2023 10:02

Recebidos os autos
17/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/08/2023 06:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 20:33

Expedição de Certidão.
06/08/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708330-92.2022.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ROBERTO MARCIO DA COSTA QUERELADO: ALEX DE OLIVEIRA GALVAO DECISÃO Cuida-se de queixa crime, na qual o(a) querelante imputa ao(à) querelada(o) a prática dos crimes de difamação e injúria (artigos 139 e 140, ambos do CPB).

A queixa foi ajuizada em desfavor de dois querelados, sendo que, recebida a queixa e instruído o feito, o querelado Carlos Antônio Luiz Bernardo aceitou a proposta de sursis processual, enquanto o querelado Alex de Oliveira Galvão a recusou, estando o processo na fase de julgamento em relação a este último (ata de Id 157438984 ).

Embora tenha havido, inicialmente, o declínio de competência para um dos juizados especiais criminais e, em que pese o processamento avançado da queixa crime neste Juízo, detectou-se que, da narrativa fática apresentada pela vítima e do que se apurou durante a instrução, que os delitos em comento foram, em tese, praticados por meio do WhatsApp, que é “a rede social de mensagens instantâneas mais popular entre os brasileiros”. (https://www.google.com/searchq=whatsapp+%C3%A9+rede+social+ou+n%C3%A3o&oq=wha&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUqBggAEEUYOzIGCAAQRRg7MgYIARBFGEAyDQgCEC4YgwEYsQMYgAQyCQgDECMYJxiKBTIJCAQQABhDGIoFMgYIBRBFGDwyBggGEEUYPTIGCAcQRRg90gEINTQxMWowajeoAgCwAgA&sourceid=chrome&ie=UTF-8).

Tal circunstância, por sua vez, atrai a incidência da causa de aumento de pena, prevista no art. 141, §2º, do CP, do que resulta a incompetência deste Juizado Especial para seu processamento, ante o somatório das penas ultrapassar o limite máximo de 02 (dois) anos estabelecido no artigo 61 da Lei n. 9.099/95.

Ouvido a esse respeito, o Ministério Público oficiou pela remessa dos autos à Vara Criminal comum, tendo em vista que a causa de aumento de pena mencionada eleva o patamar de penas cominadas, subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais para seu processamento e julgamento.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos autos a 2ª Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária para a qual o feito foi distribuído originariamente, cabendo ao Juízo competente ratificar ou não a suspensão condicional do processo em relação ao querelado Carlos Antônio Luiz Bernardo.

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Intimem-se, inclusive o querelado beneficiário da suspensão condicional do processo.

Comunique-se à PCDF, se o caso.

Decisão registrada eletronicamente nesta data.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
14/07/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 21:43

Recebidos os autos
11/07/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:43

Declarada incompetência
11/07/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
30/06/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 14:19

Recebidos os autos
30/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2023 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/06/2023 10:08

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2023 15:44

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:12

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:27

Juntada de Petição de alegações finais
02/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:37

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:26

Desmembrado o feito
25/05/2023 12:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
25/05/2023 06:08

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
22/05/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/05/2023 16:22

Outras decisões
04/05/2023 16:22

Suspensão Condicional do Processo
04/05/2023 16:22

Recebida a queixa contra ALEX DE OLIVEIRA GALVAO - CPF: *67.***.*53-87 (REU) e CARLOS ANTONIO LUIZ BERNARDES - CPF: *92.***.*12-91 (REU)
02/05/2023 18:44

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO MARCIO DA COSTA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA GALVAO em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:58

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/03/2023 17:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/03/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/03/2023 17:52

Outras decisões
14/03/2023 18:49

Juntada de Certidão
14/03/2023 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:46

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/12/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:55

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:08

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/10/2022 12:13

Juntada de intimação
26/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/09/2022 18:53

Recebidos os autos
19/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/09/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2022 15:54

Recebidos os autos
14/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/09/2022 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES VIEIRA em 29/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 06:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:09

Recebidos os autos
18/08/2022 16:09

Declarada incompetência
27/07/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
27/07/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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