TJDFT - 0701857-34.2023.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 14:36
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:01
Transitado em Julgado em 02/02/2024
-
02/02/2024 02:16
Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES NUNES em 01/02/2024 23:59.
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15/12/2023 08:49
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 02:17
Publicado Acórdão em 11/12/2023.
-
08/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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06/12/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 15:55
Recebidos os autos
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04/12/2023 13:10
Conhecido o recurso de LUCAS FERNANDES NUNES - CPF: *67.***.*82-40 (AGRAVANTE) e não-provido
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01/12/2023 19:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 14:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/11/2023 19:05
Recebidos os autos
-
08/11/2023 16:17
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
06/11/2023 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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03/11/2023 20:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES NUNES em 30/10/2023 23:59.
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05/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 05/10/2023.
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04/10/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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02/10/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 18:07
Recebidos os autos
-
02/10/2023 18:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
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02/10/2023 17:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
02/10/2023 17:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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02/10/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 02:18
Publicado Decisão em 29/09/2023.
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29/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
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28/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0701857-34.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS FERNANDES NUNES AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência.
Assim, faculto ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques; b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.
Ou, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).
Brasília-DF, 26 de setembro de 2023.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
27/09/2023 15:02
Recebidos os autos
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27/09/2023 15:02
Outras Decisões
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26/09/2023 17:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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19/09/2023 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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19/09/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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