31/08/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:45

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de J FLEURY - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711921-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE AYRES REQUERIDO: J FLEURY - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP, CLAUDIO DELANO TEIXEIRA NERY, AVALYST SERVICOS DE COBRANCA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

O autor alega descumprimento de cláusula contratual, por parte dos réus, afirmando que o imóvel estava em desacordo com o proposto na vistoria realizada; que teve de efetuar reparos neste, não ressarcidos pelo locador e administradora; que teve de realizar o pagamento de multa por rescisão antecipada do imóvel, posto que não aceitaram a garantia apresentada; que houve descumprimento das condições do contrato por parte dos réus, devendo estes arcar com a cláusula penal prevista no contrato; que sofreu danos morais.

Os réus apresentaram contestação, impugnando os fatos alegados pelo autor.

Não há evidência de contratação de venda casada, como alega o autor.

O locador e a administradora exigiram, como sói acontecer, garantia contratual, sendo que o autor firmou contrato com a AVALYST pelo prazo de um ano (o prazo da locação era de 36 meses).

Findo tal prazo, deveria apresentar outra garantia, que fosse aceita pelo locador e administradora, não se desincumbindo de sua parte na avença.

A AVALYST não se apresenta como parte legítima a figurar no presente feito.

Por ser empresa que presta a garantia contratual na locação, sua responsabilidade, subsidiária, diz respeito a fiança prestada no contrato, e não se confunde com o contrato em si.

Sendo assim, há de ser excluída do pólo passivo da demanda.

No mérito, o autor não logrou demonstrar o descumprimento das cláusulas por parte dos réus.

Antes da assinatura do contrato, fez a verificação do imóvel e anuiu com a vistoria deste. É a vistoria o ponto inicial para que se tenha a cognição de que o imóvel apresenta-se em consonância com o que o inquilino pretende, correspondente ao que o inquilino visitou e lhe agradou para dar início ao aluguel.

A substituição dos itens no apartamento (cortina e torneira) deveriam ter passado por prévia autorização do locador e administradora, o que não ocorreu.

Com relação aos consertos realizados no imóvel, pequenos reparos, o autor preferiu fazê-los às suas expensas quando na verdade seriam de responsabilidade da administradora ou locador.

Todavia, não juntou os respectivos comprovantes para que se pudesse apurar os valores relativos à restituição.

O que se vê dos autos é que a quebra do contrato deu-se única e exclusivamente por conta do autor.

Ao decidir pela rescisão unilateral do contrato, haveria de arcar com a multa contratual.

Não há nos autos demonstração de que a administradora ou o locador (proprietário) concorreram para a quebra do contrato.

Sendo assim, as fotografias trazidas nos autos não são hábeis a demonstrar as falhas e defeitos apontados, até porque o autor anuiu com a entrega do imóvel, com a vistoria deste.

Sendo assim, a improcedência é medida que se impõe.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 17:09

Recebidos os autos
05/07/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 21:34

Recebidos os autos
30/06/2023 21:34

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/06/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 09:59

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 22:56

Recebidos os autos
02/06/2023 22:56

Outras decisões
02/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
25/05/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2023 04:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 10:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 03:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2023 02:20

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 16:39

Recebidos os autos
08/03/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/03/2023 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 15:24

Recebidos os autos
03/03/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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