12/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:09

Recebidos os autos
02/06/2025 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
30/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 07:32

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:27

Recebidos os autos
06/05/2025 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 14:38

Recebidos os autos
30/04/2025 14:38

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
30/04/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:37

Recebidos os autos
30/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/04/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724352-74.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VALTER BOTELHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de ID 228991311, para conferir à presente decisão força de ofício, para intimar o(a) Sr(a).

Diretor(a) do Departamento de Gestão de Pessoas da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (e-mail: [email protected]) a fim de que comprove a efetivação da ordem de penhora mensal de 8% (oito por cento) do salário líquido do executado VALTER BOTELHO FILHO (CPF: *54.***.*93-72), cujo saldo atualizado é de R$ 1.015,23 (mil e quinze reais e vinte e três centavos). 1.1.

Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 2.

Com a resposta, dê-se vista à exequente. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
14/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:03

Recebidos os autos
14/03/2025 17:03

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
14/03/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724352-74.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VALTER BOTELHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Haja vista a baixa complexidade dos cálculos necessários para a apuração do débito perseguido, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria. 2.

Tratam-se apenas de cálculos aritméticos, cujos parâmetros já foram claramente estabelecidos, o que dispensa a atuação de profissional especializado.

Ademais, não demonstrou a parte eventual complexidade que justificasse a remessa dos autos. 3.

Concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para que a autora promova o andamento no feito, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
27/02/2025 13:33

Recebidos os autos
27/02/2025 13:33

Indeferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
26/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:18

Recebidos os autos
19/02/2025 18:18

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
19/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 16:46

Recebidos os autos
13/06/2024 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:10

Recebidos os autos
03/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/05/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 21:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724352-74.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VALTER BOTELHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a ausência de resposta aos ofícios encaminhados por este juízo, bem como ao protocolo presencial de ID nº 187994893, determino a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de intimar a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (e-mail: [email protected]) para que proceda à penhora mensal de 8% do salário líquido do executado VALTER BOTELHO FILHO (CPF: *54.***.*93-72), até que se alcance o limite de R$11.373,90 (onze mil e trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), devendo depositar as quantias mensalmente em uma conta judicial vinculada a este processo, sob pena de configuração de crime de desobediência. 2.

Deverá o oficial de justiça realizar a identificação do servidor que receber a contrafé para fins de eventual necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público. 3.

Com a juntada do mandado, dê-se vista às partes. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
03/04/2024 18:19

Recebidos os autos
03/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:19

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
03/04/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:05

Recebidos os autos
30/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
28/10/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:00

Recebidos os autos
27/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:00

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
26/10/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/10/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:25

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:18

Recebidos os autos
17/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:18

Deferido em parte o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
16/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 10:52

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:07

Recebidos os autos
06/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724352-74.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VALTER BOTELHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante do informado no ID n. 17991264, intime-se o executado para comprovar eventual venda do imóvel de ID n. 167645898, no prazo de cinco dias, sob pena de deferimento da penhora. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. k
26/09/2023 15:00

Recebidos os autos
26/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:00

Outras decisões
18/09/2023 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/09/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 10:28

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:22

Recebidos os autos
16/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:22

Deferido em parte o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
15/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:25

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:38

Recebidos os autos
31/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:37

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
31/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
31/07/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:24

Recebidos os autos
10/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:24

Outras decisões
07/07/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:23

Recebidos os autos
07/06/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:23

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
06/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/06/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:52

Recebidos os autos
31/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:52

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
31/05/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
31/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 09:32

Recebidos os autos
25/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:32

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
24/04/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:09

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:14

Recebidos os autos
02/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:14

Indeferido o pedido de VALTER BOTELHO FILHO - CPF: *54.***.*93-72 (EXECUTADO)
23/02/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/02/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2023 03:01

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
10/02/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 19:39

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2023 08:00

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
23/01/2023 13:18

Recebidos os autos
23/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:18

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
20/01/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/01/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:34

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:11

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 11/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 14:08

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:35

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 17:41

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:48

Recebidos os autos
14/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:48

Deferido em parte o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
14/10/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/10/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:19

Recebidos os autos
30/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/09/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:08

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 26/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 14:33

Recebidos os autos
08/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/08/2022 17:28

Processo Desarquivado
05/08/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 12:43

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 18:54

Expedição de Certidão.
22/06/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:11

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:32

Recebidos os autos
10/06/2022 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
31/05/2022 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2022 12:52

Transitado em Julgado em 30/05/2022
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 06/05/2022.
06/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 19:55

Recebidos os autos
03/05/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:55

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
03/05/2022 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/05/2022 14:28

Recebidos os autos
03/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:10

Juntada de Petição de especificação de provas
22/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 17:06

Recebidos os autos
07/04/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 23:57

Juntada de Petição de réplica
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 18:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:37

Juntada de Petição de réplica
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 18:24

Recebidos os autos
11/02/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:24

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/02/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 08:58

Recebidos os autos
16/12/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 08:58

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/12/2021 11:23

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 23:55

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 16:28

Expedição de Certidão.
30/11/2021 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 13:17

Recebidos os autos
26/11/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:17

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
25/11/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:28

Expedição de Certidão.
22/11/2021 10:50

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
12/11/2021 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 18:42

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de VALTER BOTELHO FILHO em 10/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 12:02

Mandado devolvido dependência
25/10/2021 16:05

Juntada de Certidão
24/10/2021 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/10/2021 22:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/10/2021 15:59

Juntada de Certidão
21/10/2021 23:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2021 22:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2021 15:39

Juntada de Certidão
16/10/2021 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2021 04:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/10/2021 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2021 14:53

Juntada de Certidão
14/10/2021 20:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2021 20:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/10/2021 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/09/2021 16:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 16:16

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:22

Recebidos os autos
28/09/2021 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
23/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 14:30

Mandado devolvido dependência
19/08/2021 14:49

Expedição de Certidão.
19/08/2021 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2021 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 14:44

Recebidos os autos
29/07/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
29/07/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 13:42

Recebidos os autos
14/07/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
14/07/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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