30/09/2024 13:32

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:54

Processo Desarquivado
21/12/2023 15:52

Arquivado Provisoramente
21/12/2023 04:14

Processo Desarquivado
20/12/2023 20:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727149-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME.

Por meio da petição de id. 172063716, requer a parte autora a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD.

Argumenta que, no Processo nº. 0738421-77.2022.8.07.0001, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, foram localizados ativos financeiros do executado, o que justifica a renovação da pesquisa no presente feito.

Decido.

Indefiro o pedido.

Conforme documento juntado pela autora, id. 173672308, no processo nº. 0738421-77.2022.8.07.0001, o SISBAJUD restou frutífero em relação a parte JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR, restando infrutífero em relação a JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME.

Diante disso, incabível a renovação da medida, haja vista que o SISBAJUD anteriormente consultado, id. 154405985, já havia sido infrutífero.

O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 29/09/2024, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 14/04/2029, após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 01/09/2027 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 11:56:21.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/10/2023 15:36

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:42

Recebidos os autos
29/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:20

Recebidos os autos
15/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:24

Recebidos os autos
30/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:24

Deferido o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
29/06/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:33

Recebidos os autos
14/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:56

Recebidos os autos
01/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:56

Deferido o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
31/05/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 17:31

Recebidos os autos
10/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:31

Indeferido o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (EXEQUENTE)
08/05/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/05/2023 20:16

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 17:41

Recebidos os autos
17/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:58

Recebidos os autos
13/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/04/2023 14:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/04/2023 13:36

Recebidos os autos
03/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:36

Deferido em parte o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (EXEQUENTE)
31/03/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/03/2023 17:59

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 17:07

Recebidos os autos
21/03/2023 17:07

Deferido o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
21/03/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:39

Recebidos os autos
17/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
17/03/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 13:10

Recebidos os autos
01/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:23

Decorrido prazo de JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:39

Recebidos os autos
25/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2022 23:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:17

Expedição de Mandado.
09/11/2022 16:15

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:20

Recebidos os autos
05/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:19

Deferido o pedido de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (AUTOR).
05/10/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/10/2022 15:33

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME em 30/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 19:09

Recebidos os autos
21/07/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 19:09

Deferido o pedido de
21/07/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/07/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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