05/04/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:38

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de EUDES EDUARDO DE OLIVEIRA LUCENA em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de PHILIPPE JESSER DOS SANTOS SERAFIM em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DEMOLITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEMOLIÇÃO DE MURO.

COMINAÇÃO.

OBRIGADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.

ELEMENTO SUBJETIVO.

AFERIÇÃO.

QUALIFICAÇÃO (CPC, ART. 80, IV).

MULTA.

APLICAÇÃO.

IMPERATIVO CONSOANTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E O OBJETIVO DO PROCESSO (CPC, ART. 81).

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 2.

Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 3.

Aferida a postura nitidamente emulativa da parte, que içara como aptos a ensejarem o retardamento no cumprimento da determinação judicial fatos inábeis a justificarem sua recalcitrância por referirem-se a condições inerentes à obra volvida a materializar a obrigação firmada, dissociando-se dos termos da ordem judicial, incorre em postura que conduz ao reconhecimento de que obrara à margem da boa-fé, pois opusera injustificada resistência ao trânsito processual, determinando sua sujeição à sanção pecuniária destinada ao litigante de má-fé (CPC, art. 80, IV). 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
24/02/2024 09:39

Conhecido o recurso de EUDES EDUARDO DE OLIVEIRA LUCENA - CPF: *05.***.*70-53 (REQUERENTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:29

Recebidos os autos
03/11/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de PHILIPPE JESSER DOS SANTOS SERAFIM em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no curso do cumprimento de sentença que promove o agravado em desfavor do agravante, acolhendo parcialmente a manifestação por ele formulada, e, dentre outras formulações, impusera-lhe multa no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o prisma de que se opusera injustificadamente ao andamento do processo, com o que não se conforma o recorrente, fazendo o inconformismo o objeto deste recurso.

Essas inferências legitimam o processamento do agravo, porquanto se enquadra nas hipóteses que legitimam seu manejo, consoante artigo 1.015 do estatuto processual1.

Alinhadas essas considerações e ante a circunstância de que o agravante não formulara pedido de antecipação da tutela recursal, ao agravado para, querendo, contrariar o recurso no prazo legalmente assinalado para esse desiderato.

I.

Brasília-DF, 26 de setembro de 2023.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 - Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...): Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Destaque nosso
26/09/2023 07:16

Recebidos os autos
26/09/2023 07:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/09/2023 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 09:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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