15/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:48

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de YOOCA YAMAGUCHI em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de YOOCA YAMAGUCHI em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:08

Recebidos os autos
29/02/2024 15:08

Pedido não conhecido
27/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL.

LIMINAR.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O deferimento da liminar de reintegração de posse exige a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, quais sejam: o exercício da posse pelo Autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2.

Consoante exegese do art. 1.196 do CC/02, a posse é matéria fática, motivo pelo qual, em regra, não é passível de comprovação, tão somente, pela via documental. 3.

Da análise dos autos, depreende-se que a situação fática demanda o contraditório e a devida instrução processual a fim de aferir, com a segurança necessária, a comprovação do efetivo exercício da posse e do esbulho. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
08/02/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:25

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE (EMBARGANTE) e YOOCA YAMAGUCHI - CPF: *33.***.*97-91 (EMBARGANTE) e não-provido
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:36

Recebidos os autos
25/10/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/10/2023 15:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de YOOCA YAMAGUCHI em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0735087-04.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE, YOOCA YAMAGUCHI REPRESENTANTE LEGAL: YOOCA YAMAGUCHI EMBARGADO: ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS AAF D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor/Agravante, Espólio de Alcides Aquino Leite, em face da r. decisão deste Relator (ID 50506549) que indeferiu a antecipação da tutela recursal nos autos do presente Agravo de Instrumento.

Nas razões do recurso integrativo (ID 50668268), alega, em resumo, que a r. decisão ora impugnada está eivada de omissão, pois deixou de analisar “argumento ventilado no agravo de instrumento acerca da necessária aplicação da Súmula nº 487 do STF à presente demanda, questão que não só denota como também atrai a probabilidade do direito em lide à pretensão do embargante”.

Assevera ser “evidente a probabilidade do direito do embargante na presente demanda”, uma vez que “conforme determinação da Súmula nº 487 do STF, a posse deve ser atribuída àquele que for detentor do domínio nas ocasiões em que a disputa envolva tal matéria” e o Embargante é quem “possui justo título a comprovar a propriedade do bem”.

Pugna pelo provimento dos Embargos Declaratórios, a fim de sanar os vícios apontados.

Intimada, a Embargada apresentou manifestação pela rejeição dos Aclaratórios (ID 51728583). É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado.

No caso dos autos, não se vislumbra o vício apontado pelo Embargante.

Observa-se que a r. decisão impugnada consignou de forma expressa e clara que a Ação de Reintegração de Posse é espécie de ação possessória em que se pede a proteção da posse sob o fundamento de esbulho (perda) dessa (posse), exigindo-se a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, quais sejam: o exercício da posse pelo Autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data do esbulho e a perda da posse.

Assentou-se que, no caso, há fundadas dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos para a determinação liminar de reintegração de posse, razão pela qual não se evidenciam a segurança e certeza indispensáveis a justificar o provimento de urgência.

Nesse contexto, reconhecendo se tratar de demanda possessória, inviável a discussão acerca do domínio, mormente quando a disputa da posse não se fundamenta na propriedade do imóvel, a rechaçar a incidência do disposto na Súmula nº 487 do STF.

Frise-se que o simples fato de a parte não concordar com a conclusão a que chegou o magistrado não significa que haja omissões na decisão ou acórdão quanto à análise dos fatos e das provas, os quais foram devidamente examinados, embasando a fundamentação do decisum.

Nesse ponto, inclusive, a jurisprudência entende pela desnecessidade de que sejam rebatidos todos os argumentos levantados pelas partes, devendo analisar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Acrescente-se que a omissão somente será configurada quando a decisão judicial deixar de apreciar ponto relevante, capaz de infirmá-la, consoante se extrai do disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15.

Diante desse contexto, infere-se inexistir omissão na r. decisão impugnada.

Na verdade, o que almeja o Autor/Embargante é modificar a decisão, objetivo para o qual não se destina o recurso ora manejado.

Portanto, não configuradas as hipóteses insertas no artigo 1.022 do CPC/15, inviável prover os Aclaratórios.

Assim, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
27/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:50

Recebidos os autos
27/09/2023 14:50

Embargos de Declaração
25/09/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/09/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de YOOCA YAMAGUCHI em 20/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:04

Recebidos os autos
31/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/08/2023 14:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:02

Recebidos os autos
24/08/2023 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/08/2023 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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