04/09/2025 18:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:52

Recebidos os autos
15/07/2025 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:17

Recebidos os autos
09/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/07/2025 18:35

Processo Desarquivado
08/07/2025 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:24

Recebidos os autos
29/05/2025 15:24

Indeferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE)
19/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:34

Recebidos os autos
15/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, haja vista que o executado descumpriu o acordo homologado (Id 233518209).

A parte executada requereu seja mantido o acordo homologado judicialmente, cujo descumprimento já fora regularizado, já tendo pagado mais de 50% do valor acordado (Id 232735621).

Considerando que o descumprimento por parte do executado fora pontual, estando, atualmente, com os pagamentos regulares, entendo não ser o caso de a execução prosseguir.

Isso porque, observa-se, pelos comprovantes de pagamento anexados aos autos, que o executado, após o descumprimento noticiado, já efetuou o pagamento de mais quatro parcelas do acordo entabulado.

No caso, trata-se de acordo de quantia considerável (R$46.954,48), envolvendo três execuções, do qual já foram adimplidas 12 parcelas de um total de 21 parcelas.

Assim, pelo princípio da conservação do acordo e da conciliação, a fim de garantir estabilidade da relação negocial, de modo a permitir que o executado cumpra o pactuado, mesmo diante da irregularidade verificada, mas, como dito, já sanada, indefiro o pedido do exequente para prosseguimento da execução.

Por outro lado, haja vista a manutenção do acordo, fica o executado advertido de que novo descumprimento não será tolerado.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos ao arquivo.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
08/05/2025 15:32

Recebidos os autos
08/05/2025 15:32

Indeferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE)
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:34

Recebidos os autos
22/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:23

Recebidos os autos
27/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO DESPACHO Comprove o executado o pagamento da parcela de fevereiro de 2025, em cinco dias.

Juntado o comprovante, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de dois dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/02/2025 17:04

Recebidos os autos
28/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO DESPACHO Intime-se o credor para ciência e manifestação acerca da petição apresentada pelo devedor (Id 224215136).

Prazo: 5 (cinco) dias.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto
04/02/2025 16:51

Recebidos os autos
04/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de ID 221316407, fica a parte executada intimada para que pagamento voluntário do débito de R$ 37.914,02 (trinta e sete mil novecentos e quatorze reais e dois centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação, seguindo-se o processo para a prática de atos executivos.

GAMA/DF, 6 de janeiro de 2025 12:55:54. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
06/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 13:10

Recebidos os autos
19/12/2024 13:10

Deferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE).
18/12/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/12/2024 23:46

Processo Desarquivado
17/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 15:09

Recebidos os autos
19/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Processo Desarquivado
08/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:57

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:16

Recebidos os autos
20/05/2024 11:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:42

Recebidos os autos
06/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 14:56

Recebidos os autos
25/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO DESPACHO Intime-se o credor acerca da proposta formulada pelo devedor (ID 193646956), devendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que o silêncio importará recusa.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/04/2024 14:43

Recebidos os autos
18/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/04/2024 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 10:39

Recebidos os autos
15/03/2024 10:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de BERNARDO DA CONCEICAO em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a despacho de Id 180211812.

Manifestação do executado em Id 184597248, pelo não acolhimento dos embargos.

Preliminarmente, anoto que não há amparo legal para a propositura de embargos em face de despacho, conforme se vê da simples leitura do disposto no art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É incompatível com os princípios da celeridade processual e da simplicidade a propositura de embargos em face de decisão interlocutória no sistema processual dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração à míngua de previsão legal para sua propositura em face de despacho e de decisão, no sistema processual dos Juizados Especiais.

Ademais, no aludido despacho, não há omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a necessidade de correção de erro material.

Cumpram-se as determinações precedentes.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
16/02/2024 17:36

Recebidos os autos
16/02/2024 17:36

Outras decisões
15/02/2024 22:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/02/2024 21:37

Recebidos os autos
06/02/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/01/2024 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 07:53

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:22

Recebidos os autos
01/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 19:03

Recebidos os autos
13/09/2023 19:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que ficam as partes intimadas para manifestação acerca do ofício e decisão de instância recursal (grupo de ID 169904635), no prazo de cinco dias.

Gama-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023,às 17:09:28. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
28/08/2023 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 01:04

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700422-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: BERNARDO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de execução de título judicial em que o devedor, embora citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação, bem como deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de embargos à execução, requerendo, no entanto, a declaração de nulidade de sua citação, com a designação de nova audiência de conciliação, com concessão de novo prazo para embargos.

O pedido foi indeferido (Id 161643171), ao que o devedor informou a interposição de agravo de instrumento, bem como a existência de outra lide envolvendo as mesmas partes (0714698-20.2022.8.07.0004), na qual há notícia de suposta prática de agiotagem pelo credor, ao que requereu a reunião dos feitos, pugnando, subsidiariamente, pelo reconhecimento de conexão entre os autos, com proferimento de uma única decisão meritória (Id 161983264).

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido (Id 162255488), sendo determinada a realização de consulta ao SISBAJUD (Id 163225398).

O executado, então, opôs embargos de declaração, pugnando pela análise dos pedidos formulados em Id 161983264.

Em contrarrazões, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do executado, diante da ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida (Id 163819782).

Com efeito, incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho de mero expediente, para prosseguimento do feito, mediante o cumprimento de determinações precedentes.

De toda sorte, assiste razão ao devedor quanto à ausência de apreciação dos pedidos constantes em de Id 161983264, motivo pelo qual passo à análise da referida petição em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (artigo 188 do CPC).

Com efeito, os presentes autos e ação de n. 0714698-20.2022.8.07.0004, ambos em trâmite neste Juizado, possuem identidade de partes e referem-se à execução de cheques vencidos em 16.06.2022, no valor de R$13.000,00, e em 03.06.2022, no montante de R$10.000,00, respectivamente.

Em vez de ajuizar única execução, o credor ajuizou duas ações autônonas, mas se trata de mesmo credor, mesmo devedor e de cheques emitidos pelo mesmo banco sacado com treze dias de diferença um do outro.

Nesse sentido, embora seja facultado ao credor ajuizar ações de execução distintas, diante da autonomia e independência das obrigações contraídas em cada cheque (art. 13 da Lei n. 7.357/85), mostra-se possível a reunião dos feitos, mormente diante da possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (artigo 55, §3º, CPC), hipótese esta a dos autos.

De fato, na ação de n. 0714698-20.2022.8.07.0004 foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, para apuração de suposta prática de agiotagem pelo exequente, fato que tornaria nulo o contrato firmado entre as partes e, em consequência, inexigíveis os títulos de crédito que instruem o referido feito, bem como a presente demanda.

Diante disso, a despeito da não apresentação de embargos à execução nestes autos, merece acolhida em parte o pedido do executado, para suspensão do presente feito até a prolação de sentença nos autos de n. 0714698-20.2022.8.07.0004, diante da alegada ocorrência de nulidade, que, caso comprovada, deverá ser pronunciada de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 803, inciso I e p. ún., do CPC.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos autos de n. 0714698-20.2022.8.07.0004.

Associem-se os feitos.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/07/2023 18:27

Apensado ao processo #Oculto#
11/07/2023 18:27

Desapensado do processo #Oculto#
11/07/2023 13:05

Recebidos os autos
11/07/2023 13:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 12:22

Recebidos os autos
27/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/06/2023 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:19

Recebidos os autos
12/06/2023 18:19

Indeferido o pedido de BERNARDO DA CONCEICAO - CPF: *50.***.*10-00 (EXECUTADO)
31/05/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
27/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:45

Recebidos os autos
26/05/2023 10:45

Deferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE).
25/05/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/05/2023 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/05/2023 18:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2023 14:57

Recebidos os autos
18/05/2023 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:07

Recebidos os autos
09/05/2023 12:07

Indeferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE)
08/05/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 18:54

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 16:11

Recebidos os autos
18/04/2023 16:11

Deferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE).
15/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:36

Recebidos os autos
20/01/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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