30/04/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
31/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:42

Transitado em Julgado em 06/03/2025
05/03/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:08

Decorrido prazo de EDER FERNANDES DE QUEIROZ - CPF: *67.***.*51-15 (EXECUTADO), TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-33 (EXECUTADO) em 25/02/2025.
20/02/2025 16:51

Recebidos os autos
20/02/2025 16:51

Outras decisões
20/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:12

Recebidos os autos
11/02/2025 17:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/02/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:36

Recebidos os autos
28/01/2025 16:36

Indeferido o pedido de LEONARDO RAMIRO DA SILVA - CPF: *30.***.*93-17 (EXEQUENTE)
17/01/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713619-06.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO RAMIRO DA SILVA EXECUTADO: EDER FERNANDES DE QUEIROZ, TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME DECISÃO Promova-se a exclusão da petição de id 221515075, uma vez que estranha aos autos.

Defiro novo prazo de 05 dias para o autor manifestar-se sobre a devolução frustrada do mandado de penhora/avaliação de id 219802905, sob pena de arquivamento por inexistência de bens.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/01/2025 18:20

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 18:20

Desentranhado o documento
08/01/2025 16:50

Recebidos os autos
08/01/2025 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713619-06.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO RAMIRO DA SILVA EXECUTADO: EDER FERNANDES DE QUEIROZ, TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, fica que a parte EXEQUENTE: LEONARDO RAMIRO DA SILVA, intimada para se manifestar quanto à certidão do Sr.

Oficial de Justiça (ID nº 219802905), no prazo de 05 dias.

GAMA/DF, 11 de dezembro de 2024 18:43:29. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
11/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
04/12/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LEONARDO RAMIRO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 15:03

Recebidos os autos
18/11/2024 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/10/2024 13:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/08/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/08/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/08/2024 17:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0713619-06.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO RAMIRO DA SILVA EXECUTADO: EDER FERNANDES DE QUEIROZ, TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 16/05/2024.

Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado.

GAMA/DF, 16 de julho de 2024 15:56:22. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
16/07/2024 15:58

Decorrido prazo de EDER FERNANDES DE QUEIROZ - CPF: *67.***.*51-15 (EXECUTADO), TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-33 (EXECUTADO) em 16/05/2024.
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 13:44

Recebidos os autos
10/05/2024 13:44

Outras decisões
06/05/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
28/04/2024 04:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2024 04:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 12:20

Recebidos os autos
05/04/2024 12:20

Deferido o pedido de LEONARDO RAMIRO DA SILVA - CPF: *30.***.*93-17 (REQUERENTE).
03/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 17:40

Recebidos os autos
20/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/03/2024 17:33

Processo Desarquivado
14/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:55

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de EDER FERNANDES DE QUEIROZ em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO RAMIRO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de TOPCOM CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar, solidariamente, os réus a pagarem ao autor, como ressarcimento material, a quantia de R$5.210,00 (cinco mil, duzentos e dez reais), a qual deverá ser devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação – 23.11.2022 - (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação dos réus (19.04.2023 - Id 156298809 e 156298811), nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Retifique-se o polo passivo, a fim de que nele passe a constar a empresa TOPCOM EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES PARTICIPACOES TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.***.***/0001-33, devendo ser excluída a empresa FG EMPREENDIMENTOS, INCORPORACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, conforme determinado inicialmente nesta sentença.

Anote-se a revelia no sistema.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
07/07/2023 20:21

Recebidos os autos
07/07/2023 20:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/06/2023 15:47

Recebidos os autos
15/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de LEONARDO RAMIRO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/05/2023 18:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 12/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 00:23

Recebidos os autos
11/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/04/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 02:18

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:17

Desentranhado o documento
04/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
24/03/2023 16:44

Recebidos os autos
24/03/2023 16:44

Deferido o pedido de LEONARDO RAMIRO DA SILVA - CPF: *30.***.*93-17 (REQUERENTE).
20/03/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/03/2023 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 19:04

Recebidos os autos
06/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/03/2023 13:17

Recebidos os autos
06/03/2023 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
05/03/2023 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/02/2023 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2023 05:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
23/01/2023 19:39

Recebidos os autos
23/01/2023 19:39

Outras decisões
23/01/2023 19:39

Recebida a emenda à inicial
23/01/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/01/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:17

Recebidos os autos
13/01/2023 10:17

Determinada a emenda à inicial
02/01/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/12/2022 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2022 00:42

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:31

Recebidos os autos
29/11/2022 17:31

Determinada a emenda à inicial
23/11/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/11/2022 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2022 16:38

Recebidos os autos
22/11/2022 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2022 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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