10/05/2024 22:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 19:21

Recebidos os autos
06/05/2024 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
03/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705404-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS REU: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS em desfavor de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 153409837): a) Concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para que autorize a prestar, incontinenti, os exames antecipados para a conclusão do Curso Técnico Secretariado Escolar; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito.

Narra a parte autora, em síntese, que foi nomeada em 08/03/2023 para exercer o cargo de Técnico de Gestão Educacional especialidade Secretário Escolar, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, uma vez que, foi aprovada em concurso público.

Alega que não concluiu o curso de técnico de secretário escolar e, por conseguinte, não possui o certificado de conclusão de curso, de forma que não poderá tomar posse no cargo para o qual fora nomeada.

Sustenta que dirigiu-se à instituição de ensino, na qual está matriculada, a fim de obter a antecipação das avaliações para conclusão do referido curso, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite a abreviação do curso.

Aduz que a parte ré indeferiu o pedido de abreviação do curso.

Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 153442279.

A parte ré foi citada por AR (ID 163661055).

Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 167050510).

Regularmente citada, a parte ré não apresentou resposta, incorrendo em revelia.

Decisão de id 173308782 decretou a revelia e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado.

Juntada do acórdão da e. 4ª Turma Cível, dando provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, no sentido de deferir a tutela provisória de urgência reclamada.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, sendo certa ademais a revelia da requerida, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Ao analisar a matéria de fundo, a egrégia Quarta Turma Cível desta Corte esgotou o seu exame, deferindo à autora a tutela provisória de urgência requerida, pelas razões expostas no v. acórdão reproduzido em id 178221836, por meio do qual foi confirmada a antecipação de tutela recursal concedida e dado provimento “ao agravo de instrumento para determinar que seja antecipada a aplicação das provas do Curso Técnico em Secretariado Escolar à agravante que, se aprovada, poderá receber o respectivo certificado de conclusão”.

Com base na tutela provisória de urgência, a autora demonstrou ter sido efetivada a antecipação de estudos e a conclusão do curso técnico em secretaria, bem como a posse no cargo público pretendido, o que demonstra a configuração do fato consumado, em virtude dos atos judiciais que lhe foram deferidos nesta relação processual, evidenciando-se assim a desnecessidade de pronunciamento judicial acerca das questões de mérito, na medida em que a autora alcançou, no próprio curso da lide, a proteção ao bem jurídico na forma pretendida.

Ressalte-se que, na espécie, não integra o meritum causae a posse da autora em cargo público, mas apenas e tão-somente o seu direito à obtenção do certificado de conclusão do curso técnico.

Neste caso, portanto, impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, como já decidiu o colendo STJ em caso análogo, in verbis: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

CONSUMAÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

I - Impetrado o mandamus visando à participação em curso de aperfeiçoamento, a superveniência de conclusão do respectivo curso, em relação ao qual o recorrente participou sob o pálio de liminar anteriormente concedida, conduz a extinção do writ por falta de interesse processual superveniente, em face do fato consumado.

II - "Ausente a utilidade do writ, requisito que, juntamente com a necessidade da tutela compõe o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito".

III - Recurso ordinário desprovido.” (RMS n. 17.460/PB, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 369.) III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, declaro a autora carecedora de ação, por falta de interesse-processual fundada em fatos supervenientes (fatos consumados) e declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, sem resolução de mérito, consoante a regra do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Custas finais pela autora.

Sem honorários, dada a revelia.

Publique-se.

Intimem-se, observando-se quanto à ré o disposto no artigo 346 do CPC.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/03/2024 16:26

Recebidos os autos
22/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/02/2024 16:05

Recebidos os autos
01/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:25

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705404-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS REU: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DESPACHO Considerando a decisão proferida no acórdão de ID 178221836, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecer e comprovar se foram aplicadas as provas do Curso Técnico em Secretariado Escolar, como também, se aprovada, recebeu o respectivo certificado de conclusão.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/11/2023 19:29

Recebidos os autos
21/11/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2023 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:47

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705404-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS REU: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por ANTONIA IRENE CORDEIRO DOS SANTOS em desfavor de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 153409837): a) Concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para que autorize a prestar, incontinenti, os exames antecipados para a conclusão do Curso Técnico Secretariado Escolar; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito.

Narra a parte autora, em síntese, que foi nomeada em 08/03/2023 para exercer o cargo de Técnico de Gestão Educacional especialidade Secretário Escolar, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, uma vez que, foi aprovada em concurso público.

Alega que não concluiu o curso de técnico de secretário escolar e, por conseguinte, não possui o certificado de conclusão de curso, de forma que não poderá tomar posse no cargo para o qual fora nomeada.

Sustenta que dirigiu-se à instituição de ensino, na qual está matriculada, a fim de obter a antecipação das avaliações para conclusão do referido curso, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite a abreviação do curso.

Aduz que a parte ré indeferiu o pedido de abreviação do curso.

Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 153442279.

A parte ré foi citada por AR (ID 163661055).

Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 167050510).

Certificado pela diligente Secretaria que a parte ré, malgrado devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, decreto-lhe a REVELIA, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC.

Na espécie, a par da revelia, conclui-se que o julgamento da ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que os pedidos formulados podem ser apreciados com base na análise do Direito aplicável e das provas produzidas até o momento.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, incisos I e II, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/09/2023 09:34

Recebidos os autos
27/09/2023 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:33

Recebidos os autos
05/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
31/07/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:11

Recebidos os autos
30/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 04:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 04:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2023 01:21

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 11:20

Recebidos os autos
24/03/2023 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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