07/02/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
25/11/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 14:38

Recebidos os autos
22/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:32

Recebidos os autos
05/11/2024 16:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/10/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:05

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:05

Expedição de Ofício.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:16

Recebidos os autos
13/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2024 15:15

Outras decisões
06/08/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.
21/06/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:14

Recebidos os autos
20/06/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:37

Recebidos os autos
20/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.
02/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 17:12

Recebidos os autos
02/04/2024 17:12

Outras decisões
02/04/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2024 14:08

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:52

Recebidos os autos
18/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 13:56

Juntada de intimação
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:20

Recebidos os autos
07/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:17

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725477-64.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:07:09.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
27/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725477-64.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Divina Aparecida de Oliveira Povoa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de faturista hospitalar e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente de trabalho causada por assédio moral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 27/10/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 28/05/22 a 13/12/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtorno misto de ansiedade e depressão, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional já anteriormente reconhecido.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua origem, em 28/05/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 27/10/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário concedido em 28/05/22 até prazo não inferior a 27/10/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:19

Recebidos os autos
08/02/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:49

Recebidos os autos
07/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725477-64.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 09:08:20.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
30/01/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:25

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725477-64.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:05

Recebidos os autos
23/01/2024 20:05

Outras decisões
23/01/2024 05:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
21/01/2024 00:49

Juntada de Petição de laudo
16/01/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:36

Recebidos os autos
12/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:31

Juntada de intimação
05/10/2023 14:27

Recebidos os autos
05/10/2023 14:27

Nomeado perito
05/10/2023 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 14:27

Outras decisões
04/10/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2023 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725477-64.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA POVOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Carteira de Trabalho; c) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) indicar o endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; e) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/09/2023 14:47

Recebidos os autos
26/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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