25/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736915-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAPOLEAO BONAPARTE MAIA EXECUTADO: NELSON DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS DESPACHO Nada tenho a prover quanto ao pedido formulado (ID 217942470), tendo em vista a inércia da parte exequente, que, a despeito de ter sido devidamente intimada, deixou de atender ao comando veiculado pelo provimento de ID 215750823, apresentando petição voltada à sua habilitação, com vistas à observância dos requisitos exigidos nos artigos 687 e seguintes do CPC, ante a notícia de falecimento e de inexistência de inventário em curso (ID 215605172).

Diante do descumprimento da determinação veiculada pelo referido provimento, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 14831639. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/11/2024 22:18

Recebidos os autos
19/11/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/11/2024 22:29

Processo Desarquivado
18/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:29

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 15:33

Recebidos os autos
28/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/10/2024 17:14

Recebidos os autos
25/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/10/2024 15:42

Processo Desarquivado
24/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:39

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
11/03/2024 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 12:56

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:56

Recebidos os autos
24/10/2023 14:56

Outras decisões
23/10/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/10/2023 13:41

Processo Desarquivado
23/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:12

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736915-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAPOLEAO BONAPARTE MAIA EXECUTADO: NELSON DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postulou a parte exequente, por intermédio da petição de ID 173088503, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o escopo de verificar a existência de vínculo empregatício, objetivando subsidiar pleito de penhora dos rendimentos salariais do devedor.

O pedido não comporta acolhida, posto que se trata de medida claramente inócua, diante da natureza do crédito perseguido e da reconhecida impenhorabilidade LEGAL das verbas de natureza salarial (ou de proventos), eventualmente recebidas pela parte devedora.

Cabe observar que se mostram absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, elencadas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo a respeitar a opção legislativa e prestigiar, em ponderação casuística com os demais valores envolvidos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração mensal do devedor exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, na forma expressamente afirmada em seu § 2º.

A adoção de providências constritivas em sentido diverso, de forma a mitigar a vedação legalmente imposta, para autorizar a penhora de verba de remuneração, ainda que fosse estabelecido um percentual de tais valores, mostra-se em frontal desalinho com o que preconiza o Código de Processo Civil em vigor, sendo certo que se trata de opção política, já existente no Código de 1973 e claramente ratificada por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), não sendo dada ao julgador - sob pena de inovar em atividade estranha ao seu ofício - a opção de ampliar a única exceção expressamente admitida pela lei de regência da matéria.

Tal posicionamento é corroborado por julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DO SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito.

Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3.

Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, IV, DO CPC.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2.

Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3.

Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 13º SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

IV E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação do crédito constituído em favor da recorrente. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2o, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso o resultado perseguido pela agravante contraria de maneira manifesta o disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC, pois os valores em questão são, por natureza, impenhoráveis . 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG,a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra prevista contida noart. 833do referido diploma normativo, em particular diante docritério disposto no§ 2ºdo mencionado dispositivo, queexpressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicação da regra que previu a impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Ressalte-se que a situação descrita nos autos revela que a pretensão recursal diz respeito à constrição de valores que têm natureza remuneratória.

Esses valores, incluindo o décimo terceiro salário, portanto, devem ser protegidos, pois se encontram sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1308506, 07188266620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, sendo a verba salarial abrangida pela impenhorabilidade, e, não se cuidando de situação jurídica prevista nas hipóteses específicas e legalmente excepcionadas, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, aventado com o específico escopo de subsidiar pleito de penhora do salário do devedor.

Não havendo requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 14831639. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/09/2023 10:20

Recebidos os autos
27/09/2023 10:20

Indeferido o pedido de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA - CPF: *42.***.*03-04 (EXEQUENTE)
27/09/2023 10:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2023 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/09/2023 04:02

Processo Desarquivado
25/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:32

Arquivado Provisoramente
11/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
11/05/2023 01:12

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 19:52

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 19:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:34

Recebidos os autos
05/05/2023 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/05/2023 17:34

Indeferido o pedido de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA - CPF: *42.***.*03-04 (EXEQUENTE)
04/05/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/05/2023 10:37

Processo Desarquivado
04/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:46

Arquivado Provisoramente
10/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:12

Recebidos os autos
04/04/2023 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2023 17:12

Indeferido o pedido de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA - CPF: *42.***.*03-04 (EXEQUENTE)
04/04/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
03/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 19:35

Arquivado Provisoramente
27/03/2023 19:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
22/03/2023 15:52

Recebidos os autos
22/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:27

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
11/03/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/01/2023 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 15:50

Recebidos os autos
24/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/01/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:07

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
12/12/2022 14:31

Recebidos os autos
12/12/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/12/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:05

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 12:01

Recebidos os autos
08/11/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/11/2022 15:53

Processo Desarquivado
07/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:28

Arquivado Provisoramente
15/10/2022 04:03

Processo Desarquivado
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 19:36

Arquivado Provisoramente
13/10/2022 19:36

Expedição de Certidão.
12/10/2022 09:51

Recebidos os autos
12/10/2022 09:51

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
10/10/2022 15:25

Processo Desarquivado
10/10/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:46

Arquivado Provisoramente
05/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/10/2022 00:36

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 17:28

Arquivado Provisoramente
04/10/2022 17:28

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:37

Recebidos os autos
03/10/2022 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2022 13:37

Decisão interlocutória - indeferimento
26/09/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 18:20

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:33

Recebidos os autos
26/08/2022 15:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/08/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/08/2022 15:46

Processo Desarquivado
23/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 19:21

Arquivado Provisoramente
17/08/2022 19:21

Expedição de Certidão.
12/08/2022 19:09

Recebidos os autos
12/08/2022 19:09

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/08/2022 15:23

Processo Desarquivado
12/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:48

Arquivado Provisoramente
26/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
26/07/2022 00:47

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 17:54

Arquivado Provisoramente
22/07/2022 17:54

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:51

Recebidos os autos
21/07/2022 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2022 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
15/07/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/07/2022 15:41

Processo Desarquivado
15/07/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:42

Arquivado Provisoramente
04/07/2022 18:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:05

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:07

Recebidos os autos
30/06/2022 18:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/06/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/06/2022 16:14

Processo Desarquivado
29/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 18:25

Arquivado Provisoramente
24/06/2022 18:25

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:47

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:28

Recebidos os autos
18/05/2022 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/05/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:54

Recebidos os autos
13/05/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
11/05/2022 15:18

Processo Desarquivado
11/05/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 19:31

Arquivado Provisoramente
03/05/2022 04:03

Processo Desarquivado
03/05/2022 00:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 17:39

Arquivado Provisoramente
29/04/2022 17:39

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:56

Recebidos os autos
28/04/2022 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento
28/04/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
28/04/2022 12:32

Recebidos os autos
11/04/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
11/04/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:54

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 14:42

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 09:59

Juntada de Certidão
12/03/2022 20:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 23:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2022 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 13:16

Recebidos os autos
17/02/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 12:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
10/02/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:26

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 14:03

Recebidos os autos
01/02/2022 14:03

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
31/01/2022 17:22

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS em 26/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 10:45

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 18:44

Recebidos os autos
26/11/2021 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
25/11/2021 17:30

Processo Desarquivado
25/11/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 16:37

Arquivado Provisoramente
15/11/2021 16:37

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:23

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 14:54

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:48

Recebidos os autos
09/11/2021 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
08/11/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Intimação em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
13/10/2021 11:23

Recebidos os autos
13/10/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
11/10/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2021.
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
28/09/2021 12:07

Recebidos os autos
28/09/2021 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
23/09/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:16

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
10/09/2021 19:31

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:06

Expedição de Ofício.
04/08/2021 19:17

Recebidos os autos
04/08/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
03/08/2021 17:36

Processo Desarquivado
03/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 13:29

Arquivado Provisoramente
03/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
02/08/2021 09:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 10:37

Arquivado Provisoramente
15/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
15/06/2021 02:37

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 19:08

Arquivado Provisoramente
12/06/2021 04:02

Processo Desarquivado
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 16:44

Arquivado Provisoramente
11/06/2021 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:28

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:03

Recebidos os autos
10/06/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/05/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:29

Publicado Intimação em 21/05/2021.
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
17/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
14/05/2021 08:56

Juntada de Certidão
14/05/2021 08:49

Expedição de Ofício.
13/05/2021 14:54

Recebidos os autos
13/05/2021 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
29/04/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:40

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
15/04/2021 17:29

Recebidos os autos
15/04/2021 17:29

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2021 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
05/04/2021 19:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/03/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 10/03/2021.
10/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
04/03/2021 18:46

Recebidos os autos
04/03/2021 18:46

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2021 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
25/02/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 14:05

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:47

Publicado Intimação em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
10/02/2021 07:42

Juntada de Certidão
09/02/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:33

Publicado Intimação em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 18:37

Recebidos os autos
28/01/2021 18:37

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2021 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/01/2021 07:19

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:54

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2020 15:06

Recebidos os autos
16/12/2020 15:06

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2020 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
30/11/2020 19:30

Processo Desarquivado
30/11/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 19:55

Arquivado Provisoramente
10/09/2020 19:55

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:53

Expedição de Certidão.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:28

Publicado Intimação em 21/08/2020.
20/08/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 19:35

Juntada de Certidão
17/08/2020 15:41

Publicado Intimação em 17/08/2020.
17/08/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 18:19

Recebidos os autos
12/08/2020 18:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/08/2020 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
03/08/2020 04:07

Processo Desarquivado
02/08/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 18:47

Arquivado Provisoramente
28/09/2019 04:13

Processo Desarquivado
27/09/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 14:46

Arquivado Provisoramente
06/09/2019 14:46

Juntada de Certidão
06/09/2019 04:25

Publicado Intimação em 06/09/2019.
05/09/2019 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 20:03

Juntada de Certidão
31/08/2019 05:15

Processo Desarquivado
30/08/2019 09:05

Juntada de Certidão
08/08/2019 19:58

Arquivado Provisoramente
08/08/2019 04:28

Processo Desarquivado
07/08/2019 12:46

Juntada de Certidão
11/07/2019 18:53

Arquivado Provisoramente
10/07/2019 04:13

Processo Desarquivado
09/07/2019 09:40

Publicado Intimação em 09/07/2019.
08/07/2019 11:04

Arquivado Provisoramente
08/07/2019 11:04

Juntada de Certidão
08/07/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2019 19:04

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 03/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 18:22

Expedição de Ofício.
04/07/2019 15:49

Juntada de Certidão
04/07/2019 15:46

Recebidos os autos
04/07/2019 15:46

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2019 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
03/07/2019 20:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 10:29

Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2019 14:05

Expedição de Certidão.
24/06/2019 14:05

Juntada de Certidão
20/06/2019 07:25

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 19/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 15:14

Juntada de Certidão
13/06/2019 15:08

Juntada de Certidão
12/06/2019 11:33

Publicado Intimação em 12/06/2019.
12/06/2019 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 15:42

Juntada de Certidão
10/06/2019 12:38

Juntada de Certidão
10/06/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2019 17:43

Expedição de Ofício.
03/05/2019 17:56

Juntada de Certidão
09/04/2019 05:03

Publicado Intimação em 09/04/2019.
08/04/2019 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 16:29

Recebidos os autos
04/04/2019 16:29

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2019 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/03/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 04:08

Publicado Intimação em 21/03/2019.
21/03/2019 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 08:50

Expedição de Certidão.
19/03/2019 08:50

Juntada de Certidão
19/03/2019 08:47

Expedição de Ofício.
15/03/2019 15:06

Recebidos os autos
15/03/2019 15:06

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2019 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/03/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 04:04

Publicado Intimação em 05/11/2018.
01/11/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 16:17

Recebidos os autos
29/10/2018 16:17

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2018 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
26/10/2018 18:45

Processo Desarquivado
26/10/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 15:30

Arquivado Provisoramente
22/10/2018 03:00

Publicado Intimação em 22/10/2018.
20/10/2018 04:08

Processo Desarquivado
19/10/2018 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 19:40

Arquivado Provisoramente
17/10/2018 19:16

Recebidos os autos
17/10/2018 19:16

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2018 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
17/10/2018 12:14

Processo Desarquivado
17/10/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 15:46

Arquivado Provisoramente
27/09/2018 04:16

Processo Desarquivado
26/09/2018 04:05

Publicado Intimação em 26/09/2018.
25/09/2018 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 14:06

Arquivado Provisoramente
21/09/2018 15:31

Recebidos os autos
21/09/2018 15:31

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2018 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
24/08/2018 15:55

Processo Desarquivado
24/08/2018 15:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 18:27

Arquivado Provisoramente
18/08/2018 04:12

Processo Desarquivado
17/08/2018 11:16

Juntada de Certidão
06/08/2018 18:03

Arquivado Provisoramente
06/08/2018 17:45

Publicado Intimação em 06/08/2018.
05/08/2018 04:05

Processo Desarquivado
03/08/2018 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 12:33

Arquivado Provisoramente
01/08/2018 14:46

Recebidos os autos
01/08/2018 14:46

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2018 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
31/07/2018 04:07

Processo Desarquivado
30/07/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 13:30

Arquivado Provisoramente
28/07/2018 04:09

Processo Desarquivado
26/07/2018 04:58

Publicado Intimação em 26/07/2018.
26/07/2018 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 16:52

Arquivado Provisoramente
24/07/2018 16:51

Juntada de Certidão
23/07/2018 16:25

Expedição de Alvará.
23/07/2018 03:28

Publicado Intimação em 23/07/2018.
20/07/2018 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 16:22

Recebidos os autos
18/07/2018 16:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 16:22

Decisão interlocutória - indeferimento
17/07/2018 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
12/07/2018 12:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 09:27

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 11/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 03:26

Publicado Intimação em 12/07/2018.
12/07/2018 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 17:00

Recebidos os autos
09/07/2018 17:00

Decisão interlocutória - indeferimento
04/07/2018 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
04/07/2018 04:02

Publicado Intimação em 04/07/2018.
04/07/2018 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 15:54

Recebidos os autos
29/06/2018 15:54

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2018 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
27/06/2018 03:17

Publicado Intimação em 27/06/2018.
26/06/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 17:28

Recebidos os autos
22/06/2018 17:28

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2018 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
21/06/2018 14:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 03:38

Publicado Intimação em 18/06/2018.
16/06/2018 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 11:48

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 14/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 18:27

Juntada de Certidão
12/06/2018 14:23

Expedição de Ofício.
12/06/2018 14:21

Expedição de Ofício.
07/06/2018 03:53

Publicado Intimação em 07/06/2018.
07/06/2018 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 14:58

Recebidos os autos
04/06/2018 14:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2018 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
22/05/2018 17:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 05:34

Publicado Intimação em 15/05/2018.
14/05/2018 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 14:42

Juntada de Certidão
03/05/2018 17:59

Recebidos os autos
03/05/2018 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2018 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
02/05/2018 13:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 04:11

Publicado Intimação em 02/05/2018.
30/04/2018 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2018 14:48

Recebidos os autos
26/04/2018 14:48

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2018 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
24/04/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 04:16

Publicado Intimação em 24/04/2018.
23/04/2018 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 14:25

Expedição de Certidão.
20/04/2018 14:25

Juntada de Certidão
19/04/2018 19:47

Decorrido prazo de NELSON DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS em 18/04/2018 23:59:59.
23/03/2018 03:20

Publicado Intimação em 23/03/2018.
23/03/2018 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 13:41

Recebidos os autos
20/03/2018 13:41

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2018 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/03/2018 16:36

Expedição de Certidão.
09/03/2018 16:36

Juntada de Certidão
10/02/2018 03:35

Publicado Intimação em 09/02/2018.
10/02/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 14:18

Recebidos os autos
05/02/2018 14:18

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2018 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/02/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 13:44

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 29/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 17:09

Publicado Intimação em 22/01/2018.
11/01/2018 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 12:44

Juntada de Certidão
04/12/2017 15:30

Expedição de Mandado.
04/12/2017 15:30

Juntada de mandado
01/12/2017 16:51

Recebidos os autos
01/12/2017 16:51

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2017 13:47

Conclusos para decisão para MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/11/2017 13:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 22ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
27/11/2017 13:41

Juntada de Certidão
27/11/2017 13:02

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
27/11/2017 13:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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