17/06/2024 22:24

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 04:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:25

Recebidos os autos
04/04/2024 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:05

Recebidos os autos
15/03/2024 08:05

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
14/03/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:14

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 18:24

Recebidos os autos
06/03/2024 18:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/03/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
04/03/2024 19:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2023 16:10

Arquivado Provisoramente
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARCELO RESENDE DA CUNHA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:07

Recebidos os autos
27/11/2023 18:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:04

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 04:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0701778-53.2023.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: MARCELO RESENDE DA CUNHA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial.

A credora informa que o devedor é empresário individual e requer a penhora de bens da pessoa jurídica.

O executado se manifestou, pretendendo discutir sobre o valor do débito (ID. 172992081).

A matéria alçada à discussão pelo devedor já foi objeto de decisão nos embargos à execução, autos n. 0703003-11.2023.8.07.0012, os quais foram rejeitados (ID. 170754276 – cópia da sentença).

Resta, pois, preclusão a oportunidade.

Pede a credora a penhora de bens da pessoa jurídica, eis que o devedor é empresário individual e, portanto, não há separação patrimonial.

Com razão a exequente.

O empresário individual não adquire personalidade jurídica própria, confundindo-se, pois, com a própria firma individual, razão pela qual o patrimônio também é único, o que faz admitir a penhora dos bens de sua titularidade.

O documento de ID 172654702 confirma a condição de empresário individual.

Transcrevo entendimento do STJ sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1.

Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte.

Precedentes. 1.1.

Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos.

Incidência da Súmula 282/STF. 2.

A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Precedentes. 3.

Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73.

Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX) 4.

Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.

Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5.

A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Indefiro a pesquisa via Eri-DF, uma vez que tal diligência somente é disponibilizada para as partes beneficiárias da assistência judiciária ou em caso de demandas ajuizadas por entes públicos.

No caso, o credor não se insere em nenhuma das categorias e, além disso, não se cuida de pesquisa que pode ser feita apenas pela autoridade judiciária.

Com efeito, trata-se de informações facilmente obtidas pelo exequente, bastando para tanto solicitar, via on-line (www.registrodeimoveisdf.com.br), as certidões almejadas.

Ante o exposto, defiro a penhora por meio de SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias, e RENAJUD e INFOJUD em nome de TOPET PET MOVEL, inscrita no CNPJ sob nº 38.***.***/0001-80 Defiro também a penhora de quantos bens bastem para o pagamento da dívida.

Proceda-se às diligências necessárias.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
02/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:58

Recebidos os autos
29/09/2023 09:58

Indeferido o pedido de MARCELO RESENDE DA CUNHA - CPF: *08.***.*01-14 (EXECUTADO)
29/09/2023 09:58

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
24/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:45

Recebidos os autos
12/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:52

Recebidos os autos
16/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/08/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:31

Recebidos os autos
01/08/2023 14:31

Outras decisões
27/07/2023 09:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2023 13:05

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:55

Recebidos os autos
19/05/2023 17:55

Indeferido o pedido de MARCELO RESENDE DA CUNHA - CPF: *08.***.*01-14 (EXECUTADO)
16/05/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:09

Recebidos os autos
11/05/2023 15:09

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
08/05/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/05/2023 12:12

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 12:12

Desentranhado o documento
03/05/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:46

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
27/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:23

Recebidos os autos
25/04/2023 16:23

Indeferido o pedido de MARCELO RESENDE DA CUNHA - CPF: *08.***.*01-14 (EXECUTADO)
25/04/2023 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 15:51

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:51

Desentranhado o documento
25/04/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/04/2023 14:08

Recebidos os autos
19/04/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/04/2023 16:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/03/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:56

Recebidos os autos
21/03/2023 14:56

Outras decisões
16/03/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/03/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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