08/05/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 21:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:27

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/04/2024 15:20

Recebidos os autos
26/04/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
26/04/2024 15:19

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:11

Recebidos os autos
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:11

Recebidos os autos
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2024 09:28

Recebidos os autos
10/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0725578-49.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: LAÉRCIO LUIZ PIZZOLIO DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão desta Presidência (ID 52689729), que negou seguimento ao recurso especial, tem em vista a harmonia entre o acórdão recorrido e o precedente do Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.361.800/SP e REsp 1.370.899/SP), julgado pelo rito dos repetitivos.

Alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, violação à ampla defesa, e ofensa ao artigo 240 do CPC.

Pugna pela reforma da decisão agravada e pelo provimento do recurso especial.

Contrarrazões à ID 55318118. É o relatório.

II – O recurso não merece ser conhecido, pois manifestamente inadmissível.

Oportuno destacar que o tema que ensejou a aplicação da sistemática dos repetitivos diz respeito ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública, considerando ser a citação na liquidação daquela sentença coletiva (REsp 1.361.800/SP e REsp 1.370.899/SP - Tema 685).

A ementa do paradigma é a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS – EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA – VALIDADE – PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.” 4.- Recurso Especial improvido. (Min.

Relator SIDNEI BENETI, DJe 16/10/2014) (g.n.).

No mesmo sentido, assentou o acórdão impugnado (ID 50817771): (...) Ademais, conforme estabelecido no REsp 1.361.800/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, os juros de mora, para os casos de perdas em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” (Tema 685) Por sua vez, a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade, como dito, fundou-se na negativa de seguimento do especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Não obstante, o agravante limitou-se a interpor recurso de agravo interno, sem, contudo, se insurgir com relação à tese apreciada sob a óptica do regime dos precedentes, hipótese que não se coaduna com a sistemática do Código de Processo Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso.

No aspecto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF” (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/12/2023.) III – Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado pela parte agravante à ID 54104079, tendo em vista o convênio firmado junto a esta Corte de Justiça para publicação no portal eletrônico.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
13/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:43

Recebidos os autos
07/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:43

Recebidos os autos
07/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:43

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
31/01/2024 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/01/2024 13:50

Recebidos os autos
31/01/2024 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/01/2024 07:49

Recebidos os autos
31/01/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/12/2023 11:55

Juntada de Petição de agravo interno
14/11/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:26

Recebidos os autos
08/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:26

Recebidos os autos
08/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:26

Recurso Especial não admitido
19/10/2023 12:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/10/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/10/2023 12:40

Recebidos os autos
19/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/10/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725578-49.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: LAERCIO LUIZ PIZZOLIO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC
28/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/09/2023 11:12

Recebidos os autos
28/09/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:09

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2023 15:52

Recebidos os autos
24/07/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:12

Recebidos os autos
29/06/2023 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/06/2023 17:08

Recebidos os autos
28/06/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/06/2023 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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