27/02/2024 20:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 20:43

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:11

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719864-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ REQUERIDO: JANIO DE CARVALHO LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à decisão.

Da análise dos autos, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pela norma vigente.

Não obstante a Lei n.9099/95 não seguir os rigores do CPC ao orientar-se pelos princípios da simplicidade e informalidade, o artigo 14 oferece os contornos da petição inicial, sem os quais ela também será considerada inepta.

No caso dos autos, o autor apresentou a peça inicial, contudo, não juntou aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente o título executivo extrajudicial, em que é lastreada a ação de cobrança de nota promissória.

Inclusive já foi concedido, em sede de audiência de conciliação (ID 184817629), o prazo de 2 (dois) dias úteis ao autor para juntada de documentação essencial à resolução de mérito neste feito.

Assim, no ponto em que se encontra o processo, não há espaço para remendos, impossibilitando o aproveitamento da ação.

Não resta alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, na forma do que prescreve o art. 321, parágrafo único, c/c o art. 319, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Custas e honorários isentos.

P.

R.

I. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
02/02/2024 15:35

Recebidos os autos
02/02/2024 15:35

Indeferida a petição inicial
31/01/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
31/01/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:05

Decorrido prazo de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/01/2024 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 02:16

Recebidos os autos
26/01/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 14:30

Recebidos os autos
25/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 11:40

Recebidos os autos
13/12/2023 11:40

Deferido o pedido de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ - CPF: *65.***.*65-72 (REQUERENTE).
12/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/12/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 02:28

Recebidos os autos
10/12/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 02:57

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
19/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 03:06

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:10

Recebidos os autos
16/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/09/2023 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719864-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ REQUERIDO: JANIO DE CARVALHO LIMA DECISÃO O inciso II do artigo 286 do CPC/2015 fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.

No caso dos autos, tendo havido extinção de processo anterior (n. 0715829-84.2023.8.07.0007 ) que tramitou perante o Juízo do Terceiro Juizado Especial Cível de Taguatinga - DF, no qual se veiculara pedido idêntico, sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Juízo do Terceiro Juizado Especial Cível de Taguatinga - DF, com as homenagens de estilo.

Intime-se a parte autora apenas para ciência.

Após, cumpra-se.

Taguatinga/DF, 26 de setembro de 2023.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
26/09/2023 14:25

Recebidos os autos
26/09/2023 14:25

Determinação de redistribuição por prevenção
22/09/2023 19:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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