18/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:02

Recebidos os autos
18/10/2023 07:02

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
18/10/2023 07:02

Transitado em Julgado em 18/10/2023
16/10/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721754-82.2023.8.07.0000 RECORRENTE: GRAZIELLE CRISTINA SANTOS SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO DE AGRAVO.

DECRETO N. 11.302/2022.

INDULTO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

CONCURSO DE CRIMES.

CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO.

PENA UNIFICADA.

CRIMES COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS.

BENEFÍCIO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA PARA O CRIME IMPEDITIVO.

CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA INFERIOR AO PERÍODO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS.

ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI.

RECURSO DESPROVIDO. 1.Para fins de execução penal, a pena deve ser unificada, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal e artigo 77 do Código Penal. 2.

Nos termos do artigo 11, parágrafo único, do Decreto Lei n. 11302/2022, o(a) apenado(a) só faz “jus” ao indulto referente aos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, quando cumprida integralmente a reprimenda imposta referente ao delito impeditivo, o que não ocorreu na hipótese. 3.

Cumprida pena unificada inferior ao tempo de condenação referente ao crime impeditivo (crime de roubo circunstanciado), inviável a concessão do benefício em relação aos crimes não impeditivos. 4.

Recurso desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 5º, 7º e 11, todos do Decreto 11.302/2022, bem como 69, 70 e 71, todos do Código Penal, ao argumento de que não haveria óbice à aplicação, à recorrente, do indulto nos crimes não impeditivos, tendo em vista que teria sido demonstrada a inexistência do concurso de crimes.

Defende que teria ocorrido analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso.

O apelo especial não merece prosseguir quanto à afirmada ofensa aos artigos 5º, 7º e 11, todos do Decreto 11.302/2022, bem como 69, 70 e 71, todos do CP, uma vez que restou assentado no acórdão hostilizado: “Ao contrário do alegado pela Defesa, não há interpretação extensiva em ‘malam partem’ à apenada.

Na hipótese, da leitura do Relatório da Situação Processual Executória, verifica-se que a pena referente ao crime impeditivo - praticado com violência e grave ameaça (roubo circunstanciado) - restou fixada definitivamente em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão.

Extrai-se, também que, pelo Relatório Processual Executória, até a data da consulta (21-junho-2023), a ora agravante já cumpriu 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias da pena imposta (ID 46760199-p.11), ou seja, período de tempo inferior à pena aplicada ao crime impeditivo à concessão de indulto.

Dessa forma, a despeito do pleito defensivo, de se afirmar que a interpretação trazida na decisão atacada se encontra adequada e confirma que a agravante não faz ‘jus’ ao Indulto pleiteado, pois na data limite do Decreto n. 11.302/2022, em relação a pena unificada, havia cumprido tempo inferior ao relativo ao crime impeditivo, o que configura óbice à concessão do indulto em relação aos crimes não impeditivos.

Assim, diante do não cumprimento integral da pena aplicada ao crime impeditivo, considerando-se o disposto no artigo 11, parágrafo único, do Decreto Lei n. 11302/2022, a agravante não faz ‘jus’ ao indulto pleiteado em relação aos outros delitos cujas penas abstratas não superem 5 (cinco) anos” (ID 49207350).

Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).(…) (AgRg no HC 824625/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/6/2023).

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp 2.103.769/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 22/2/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
28/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 19:54

Recebidos os autos
23/09/2023 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 19:54

Recebidos os autos
23/09/2023 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 19:54

Recurso Especial não admitido
11/09/2023 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2023 14:05

Recebidos os autos
11/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 06:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:06

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/08/2023 10:05

Recebidos os autos
14/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 20:21

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 26/07/2023.
25/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
22/07/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:48

Conhecido o recurso de GRAZIELLE CRISTINA SANTOS SILVA - CPF: *13.***.*08-07 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 14:52

Recebidos os autos
09/06/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/06/2023 23:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:57

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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