TJDFT - 0729427-20.2023.8.07.0003

Número do processo: 0729427-20.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Defiro benefício de gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Defiro tramitação processual prioritária, visto a autora portadora de doença grave, nos termos do artigo 1.048, II do CPC.

Anote-se.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em breve síntese, a parte autora diz que é portadora de Esclerose Múltipla e que faz uso contínuo do medicamento Natalizumab 300mg.

Diz que deveria ter recebido a medicação no dia 13/09/2023, mas que a clínica responsável pela aplicação do fármaco informou que a Unimed ainda não respondeu à solicitação de liberação do procedimento.

Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado com a requerida Unimed Montes Claros, sob o número 0 019 084000894500 9 (id. 172666916) e que não há justificativa para a demora no fornecimento do fármaco.

Em sede de tutela provisória de urgência, requer “a imediata autorização (…) para a manutenção do tratamento com o uso do medicamento Natalizumab 300 mg ao mês”.

Em definitivo, requer a "manutenção do tratamento com o medicamento NATALIZUMAB 300mg, de forma mensal, cada 28 dias, conforme orientação medica, para dar continuidade no tratamento adequado". É o relato do necessário.

DECIDO.

Antes de avançar sobre a análise da tutela provisória pretendida, faz-se necessário tratar sobre a existência de coisa julgada.

Em consulta processual, verifiquei que existem duas outras demandas ajuizadas pela autora contra a requerida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA: a) 0706977-88.2020.8.07.0003; e b) 0700445-64.2021.8.07.0003.

Ressalte-se que as duas ações tramitaram perante este Juízo.

A primeira delas, a de número 0706977-88.2020.8.07.0003, se trata de ação que teve como causa de pedir a recusa da operadora Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda. (UNIMED NORTE DE MINAS) em fornecer o medicamento Natalizumab 300 mg à autora.

Ressalte-se que a relação jurídica existente entre a autora e a operadora se deu em razão de JESSICA ser beneficiária de plano de saúde, com número 0 019 084000894500 9 (id. 60981164).

Na demanda anteriormente ajuizada (id. 61892409 daqueles autos), no dia 24/04/2020, foi deferida a tutela provisória para “determinar que a primeira ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA custeie o tratamento da autora com o fornecimento da medicação NATALIZUMAB 300mg ao mês, nos termos exatos do indicado no relatório médico de id. 60981157”.

Ao final da instrução processual, este Juízo proferiu sentença, confirmando a tutela antecipada deferida, para “determinar à requerida UNIMED MONTES CLAROS autorizar e custear o fornecimento do medicamento NATALIZUMAB 300mg, de forma mensal conforme orientação médica, sem limitação temporal”.

Tal provimento transitou em julgado (id. 83957249 e id. 83957268 daqueles autos).

Os autos de número 0700445-64.2021.8.07.0003 são referentes a cumprimento provisório de sentença convertido em cumprimento definitivo referente à condenação dos autos de número 0706977-88.2020.8.07.0003.

Conforme pode ser visto no id. 125089863 do cumprimento de sentença, o feito foi extinto pelo adimplemento obrigacional.

Dessa forma, é possível perceber que a presente demanda se trata de repropositura da que tramitou neste Juízo sob o número 0706977-88.2020.8.07.0003, visto que se fundamentam no mesmo contrato de plano de saúde, formulam pedido sobre o mesmo medicamento e dosagem ( que são necessários em razão da mesma doença) e que possuem, como causa de pedir, a recusa/omissão injustificada da operadora no seu fornecimento.

Então, considerando que já transitou em julgado o provimento judicial registrado nos autos de número 0706977-88.2020.8.07.0003, é forçoso o reconhecimento da coisa julgada sobre a demanda ora apresentada a este Juízo.

Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada formada nos autos de número 0706977-88.2020.8.07.0003.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários, visto a inexistência de citação dos réus.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.