01/09/2025 13:21

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 17:29

Recebidos os autos
26/08/2025 17:29

Deferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE).
26/08/2025 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2025 03:19

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:22

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 15:03

Recebidos os autos
24/07/2025 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702994-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE SOUZA MUNIZ EXECUTADO: VINICIUS GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do lapso temporal das últimas consultas realizadas, defiro, por ora, o pedido formulado pela parte credora, com fundamento no artigo 854 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o montante de R$ 15.802,12.

Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados.

Sem prejuízo, determino, desde já, consulta ao sistema RENAJUD com vistas à obtenção de informações sobre veículos cadastrados em nome do devedor.

Indefiro o pedido de sigilo da petição de ID 243229219 e seu anexo e da presente decisão, haja vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC.

Proceda a Secretaria a retirada do sigilo os documentos em questão (ID 243229219 e anexo).

Aguarde-se resposta do sistema.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 17:33:30.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
18/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2025 18:17

Recebidos os autos
18/07/2025 18:17

Deferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE).
18/07/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/07/2025 16:23

Processo Desarquivado
18/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2024 12:09

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:46

Recebidos os autos
25/10/2024 16:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0702994-53.2021.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NEIDE SOUZA MUNIZ Requerido: VINICIUS GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, De ordem, manifeste-se a parte credora acerca do ofício da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, ora anexado, requerendo o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2024 09:39:53.

MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Servidor Geral
13/10/2024 09:41

Processo Desarquivado
13/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:17

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 04:55

Processo Desarquivado
08/10/2024 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 16:27

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:39

Processo Desarquivado
27/10/2023 14:17

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:08

Recebidos os autos
25/10/2023 17:08

Outras decisões
25/10/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
24/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:11

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702994-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE SOUZA MUNIZ EXECUTADO: VINICIUS GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de verificar alguma alegação de venda de veículo para o nome do EXECUTADO.

A Exequente não apresenta nenhum indício que possa justificar o pleito.

Não é dado à parte exequente se ancorar somente nas providências a serem requeridas aleatoriamente em Juízo para a satisfação de seu crédito.

O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 27/09/2024, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 21/11/2022 (ID 14271445), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 21/11/2028 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 14:49:19.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/09/2023 17:15

Recebidos os autos
27/09/2023 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:27

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:30

Recebidos os autos
29/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2023 13:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 16:54

Recebidos os autos
08/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:19

Recebidos os autos
03/07/2023 14:19

Deferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE).
03/07/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:01

Recebidos os autos
15/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/06/2023 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023 11:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 15:15

Recebidos os autos
05/05/2023 15:15

Indeferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE)
27/04/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:17

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:47

Recebidos os autos
13/03/2023 16:47

Indeferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE)
13/03/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/03/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:06

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 12:06

Recebidos os autos
08/02/2023 12:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:24

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 10:44

Recebidos os autos
07/12/2022 10:44

Indeferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE)
02/12/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/12/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:47

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 16:11

Recebidos os autos
16/11/2022 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2022.
14/11/2022 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2022 10:36

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 16:22

Recebidos os autos
09/11/2022 16:22

Deferido em parte o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE)
07/11/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:28

Recebidos os autos
04/10/2022 14:28

Indeferido o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE)
01/10/2022 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/09/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:03

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:09

Recebidos os autos
20/09/2022 17:09

Deferido em parte o pedido de NEIDE SOUZA MUNIZ - CPF: *02.***.*40-68 (EXEQUENTE)
14/09/2022 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 29/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
09/08/2022 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 16:45

Recebidos os autos
28/06/2022 16:45

Deferido o pedido de
27/06/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2022 16:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 22/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 13:47

Recebidos os autos
09/06/2022 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/06/2022 13:11

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:24

Recebidos os autos
19/05/2022 10:24

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/05/2022 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
01/05/2022 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 08:33

Expedição de Certidão.
26/04/2022 08:29

Expedição de Certidão.
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 14:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 09:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/04/2022 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:09

Recebidos os autos
28/03/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2022 13:47

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:02

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
19/03/2022 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 24/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2022 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 17:51

Recebidos os autos
01/02/2022 17:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/01/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/01/2022 10:39

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:12

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:55

Expedição de Alvará.
22/01/2022 10:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2022 18:10

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 15:15

Recebidos os autos
18/01/2022 15:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/01/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/01/2022 16:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2022 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2022 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 17:36

Recebidos os autos
11/01/2022 17:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/01/2022 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/12/2021 15:25

Juntada de Certidão
10/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 17:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 16:04

Recebidos os autos
06/12/2021 16:04

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/11/2021 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 14:24

Recebidos os autos
23/11/2021 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2021 14:46

Juntada de Certidão
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:20

Recebidos os autos
10/11/2021 17:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/11/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/11/2021 10:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 15:50

Recebidos os autos
01/11/2021 11:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2021 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
21/10/2021 19:23

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
21/10/2021 16:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/10/2021 17:33

Recebidos os autos
20/10/2021 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/10/2021 12:16

Expedição de Certidão.
14/10/2021 18:09

Expedição de Alvará.
13/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 12:31

Recebidos os autos
01/10/2021 12:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/09/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/09/2021 13:49

Expedição de Certidão.
28/09/2021 07:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2021 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 17:48

Expedição de Certidão.
21/09/2021 17:47

Recebidos os autos
21/09/2021 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2021 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 20:15

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
17/09/2021 18:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2021 17:14

Recebidos os autos
17/09/2021 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/09/2021 10:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 01/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 15:50

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:48

Recebidos os autos
01/09/2021 10:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2021 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 19:48

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
28/08/2021 09:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2021 15:40

Recebidos os autos
27/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 25/08/2021.
24/08/2021 14:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2021 02:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/08/2021 22:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2021 20:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2021 17:54

Expedição de Certidão.
20/08/2021 17:53

Recebidos os autos
20/08/2021 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2021 16:04

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
18/08/2021 15:27

Recebidos os autos
18/08/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/08/2021 20:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2021 02:35

Publicado Despacho em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 17:58

Recebidos os autos
04/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
23/07/2021 01:18

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2021 16:51

Recebidos os autos
21/07/2021 16:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/07/2021 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/07/2021 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2021 11:21

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:43

Expedição de Alvará.
06/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/06/2021 16:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2021 09:31

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
11/06/2021 16:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 17:58

Recebidos os autos
08/06/2021 17:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2021 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:24

Publicado Certidão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 14:30

Transitado em Julgado em 28/05/2021
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de NEIDE SOUZA MUNIZ em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 21:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2021 02:28

Publicado Sentença em 07/05/2021.
07/05/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 12:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/05/2021 13:54

Recebidos os autos
04/05/2021 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2021 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/04/2021 13:40

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:31

Expedição de Alvará.
28/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/04/2021 02:45

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 13:53

Recebidos os autos
15/04/2021 13:53

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/04/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 15:30

Recebidos os autos
09/04/2021 15:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/04/2021 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/04/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 19:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2021 15:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2021 11:28

Expedição de Certidão.
26/03/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2021 09:56

Juntada de Petição de réplica
19/03/2021 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 14:18

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 03:02

Juntada de Petição de contestação
21/02/2021 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 21:09

Expedição de Mandado.
09/02/2021 19:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2021 19:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
08/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 10:35

Recebidos os autos
05/02/2021 10:35

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/02/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2021 16:09

Recebidos os autos
03/02/2021 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2021 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2021 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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