29/04/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719272-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ELIZABETH OZORIO GUARANY NINAUT REQUERIDO: ACORDO CERTO LTDA. - ME, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Em que pese a manifestação da parte requerente no id. 191234059, diante dos documentos juntados, não vislumbro que houve descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença pelas requeridas, nesse momento.

Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela parte autora.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras, 24 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/04/2024 10:47

Recebidos os autos
24/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:47

Outras decisões
16/04/2024 04:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719272-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ELIZABETH OZORIO GUARANY NINAUT REQUERIDO: ACORDO CERTO LTDA. - ME, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe e comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se os e-mails recebidos tem relação com propostas de negociação inerentes aos contratos objetos do processo ou cobranças desses débitos que foram declarados inexistentes ou tratam-se de informações/propagandas.

Após, voltem os autos conclusos. Águas Claras, 3 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 07:05

Recebidos os autos
04/04/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:05

Outras decisões
01/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719272-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ELIZABETH OZORIO GUARANY NINAUT REQUERIDO: ACORDO CERTO LTDA. - ME, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista a petição ID 189840648, fica a parte autora intimada para manifestação no prazo de 5 dias, acerca das obrigações de fazer impostas na sentença.

Não havendo requerimentos, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, os autos serão encaminhados ao arquivo. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 11:15:32.
14/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:32

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ACORDO CERTO LTDA. - ME em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de fazer cobrança judicial ou cobrança extrajudicial de cunho constritivo e/ou ameaça de negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativos aos débitos descritos na inicial, relativos ao Contrato nº 102988566, no valor de R$ 5.154,11, e Contrato n. 570001000437…, no valor de R$ 6.322,51 (ID 174888337; e b) DETERMINAR que a ré retire o nome da parte requerente da plataforma Acordo Certo, assim como de propostas de negociação inerentes a estes contratos, bem assim fica determinada a imediata cessação de realização de ligações de cobrança e envio de mensagens eletrônicas e correspondências em relação a esses débitos declarados inexistentes, sob pena de multa a ser aplicada em eventual fase de cumprimento de sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
05/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/02/2024 12:20

Recebidos os autos
05/02/2024 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 14:25

Recebidos os autos
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/12/2023 16:43

Recebidos os autos
15/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:43

Outras decisões
09/12/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:06

Recebidos os autos
27/11/2023 18:06

Outras decisões
23/11/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:14

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/11/2023 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 12:47

Recebidos os autos
16/11/2023 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/10/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:46

Recebidos os autos
19/10/2023 17:46

Outras decisões
11/10/2023 10:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/10/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:56

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719272-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ELIZABETH OZORIO GUARANY NINAUT REQUERIDO: ACORDO CERTO LTDA. - ME, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO ABN AMRO S.A DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Intime-se também a anexar documento de identificação.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 29 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/09/2023 08:00

Recebidos os autos
29/09/2023 08:00

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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