20/06/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 17:16

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:08

Recebidos os autos
20/05/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/05/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:18

Recebidos os autos
09/05/2024 19:18

Deferido o pedido de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *87.***.*10-87 (EXEQUENTE).
27/04/2024 03:48

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:52

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. - CNPJ: 31.***.***/0108-59 (EXECUTADO) em 12/04/2024.
13/04/2024 03:33

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2024 14:16

Recebidos os autos
27/02/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
27/02/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 17:54

Recebidos os autos
26/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/02/2024 16:16

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. - CNPJ: 31.***.***/0108-59 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:42

Recebidos os autos
19/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:36

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. - CNPJ: 31.***.***/0108-59 (EXECUTADO) em 18/12/2023.
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:48

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 07:50

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 18:37

Recebidos os autos
05/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:04

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:31

Recebidos os autos
30/10/2023 14:31

Outras decisões
23/10/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/09/2023 16:13

Recebidos os autos
21/09/2023 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 16:13

Deferido o pedido de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *87.***.*10-87 (EXEQUENTE).
14/09/2023 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/09/2023 06:30

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. - CNPJ: 31.***.***/0108-59 (EXECUTADO) em 01/09/2023.
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 14:30

Recebidos os autos
04/08/2023 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
04/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 14:21

Transitado em Julgado em 01/08/2023
04/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703986-16.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDA: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Consigno que a Requerida foi citada e intimada da audiência de conciliação designada, ID 159882923, deixando, todavia, de comparecer ao ato, ID 163541860, tampouco apresentando justificativa, motivo pelo qual decreto a revelia, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95.

Procedo, assim, com o julgamento antecipado dos pedidos, a teor artigo 355, II, do Código de Processo Civil. v Alega a Requerente ter contratado junto à Requerida prestação de serviços consistentes na depilação a laser, mediante o pagamento da quantia de R$ 1.697,58.

Aduz que nenhuma das 10 sessões programadas foi realizada, em razão das constantes desmarcações ou alterações de horários promovidas pela Requerida, inviabilizado, assim, o comparecimento da Requerente.

Pois bem.

Ante a ausência de contestação, reputo como verdadeiras as alegações contidas na exordial, com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95, mormente porque corroboradas pelos documentos que a acompanham, IDs 157210519 e 161646489.

Desse modo, demonstrado que houve o descumprimento contratual por parte do fornecedor, poderá o consumidor requerer a resolução do contrato, com a restituição da quantia paga, nos termos do disposto nos artigo 20, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Por questão de efetividade e, tendo em vista que a Requerida recebeu o valor integral da administradora do cartão de crédito, o reembolso à consumidora será o total do contrato (R$ 1.697,58), ficando esta responsável pelo pagamento das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito OUROCARD VISA, n°4984 ******** 5941.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1.

Decretar a resolução do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, sem qualquer ônus para a Requerente; 2.

Condenar a Requerida, LASER FAST DEPILACAO LTDA, a restituir à Requerente, FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA, a quantia de R$ 1.697,58 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - 18/5/2023 (ID 159882923).

Em consequência, fica a Requerente responsável pelo pagamento das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito OUROCARD VISA, n°4984 ******** 5941.

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Havendo o cumprimento da obrigação, deverá a Serventia providenciar a transferência do valor depositado para a parte autora.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 10 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:17

Recebidos os autos
11/07/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/07/2023 13:05

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *87.***.*10-87 (REQUERENTE) em 30/06/2023.
02/07/2023 16:51

Decorrido prazo de FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/06/2023 14:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:23

Recebidos os autos
27/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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