18/07/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704905-39.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO REQUERIDO: GILBERTO FEITOSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Cobrança entre as partes em epígrafe.

Preliminarmente: Quanto ao pedido de citação por hora certa: Citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida e, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação por hora certa.

Esse tipo de citação, com regência específica determinada pelos artigos 252 a 254 do CPC/2015, admite, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.

Quanto ao pedido de citação por Edital: Essa modalidade de citação, no entanto, é vedada expressamente na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º).

Assim, deverá a requerente propor a ação em uma Vara Cível, onde será possível a citação ficta da parte requerida, conforme seja de interesse da parte autora.

Dito isso, aberto prazo para novamente apresentar endereço válido, a parte mais uma vez deixou de fazê-lo, solicitando dessa vez a adoção de uma das modalidade da citação ficta, conforme acima já explanado.

Sendo assim, tal fato impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que o endereço é imprescindível para a realização da citação regular do segundo réu.

Posto isso, justifica-se a EXTINÇÃO do presente processo, o que ora determino com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Cancele-se eventual audiência designada e providencie a Secretaria a retirada do sigilo inserido pela autora nos documentos que instruem o pedido retro, tendo em vista não se inserirem nas exceções à publicidade processual.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Dispensada a intimação da(s) parte(s), operando-se imediatamente o trânsito em julgado.

Arquivem-se.

Santa Maria/DF, 12 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/07/2023 15:37

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 12:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 10:34

Recebidos os autos
13/07/2023 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/07/2023.
09/07/2023 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/07/2023 21:35

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO - CPF: *66.***.*50-06 (REQUERENTE) em 04/07/2023.
08/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:41

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:23

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/05/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
18/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/05/2023 15:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:20

Recebidos os autos
08/05/2023 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/03/2023 23:29

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 04:03

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 15:25

Recebidos os autos
15/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/01/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2022 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
19/12/2022 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 16:18

Recebidos os autos
19/12/2022 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 16:17

Recebidos os autos
15/12/2022 19:23

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/12/2022 09:57

Recebidos os autos
30/11/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/11/2022 17:21

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO - CPF: *66.***.*50-06 (AUTOR) em 29/11/2022.
30/11/2022 03:05

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:20

Publicado Despacho em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
28/10/2022 20:30

Recebidos os autos
28/10/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/10/2022 15:25

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO - CPF: *66.***.*50-06 (AUTOR) em 10/10/2022.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:24

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:21

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 07:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/08/2022 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/08/2022 13:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2022 11:29

Recebidos os autos
25/08/2022 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2022 16:12

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:51

Expedição de Certidão.
12/08/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/07/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 21:28

Recebidos os autos
19/07/2022 21:28

Recebida a emenda à inicial
28/06/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BATISTA GOMES ARAUJO em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
06/06/2022 18:52

Recebidos os autos
06/06/2022 18:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/06/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/06/2022 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761541-07.2022.8.07.0016

Amirasselva Alves de Moraes Almeida

Robson Machado de Almeida

Advogado: Robson Machado de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0701306-58.2023.8.07.0010

Vanderson Vitor Martins da Silva

Ismael Ferreira Silva Camara

Advogado: Marcelo de Andrade Sousa Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0700617-14.2023.8.07.0010

Lucas dos Santos Sousa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Joao Vitor da Cunha Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0713335-81.2021.8.07.0020

Condominio Residencial Top Life Club e R...

Samir da Conceicao dos Santos

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0713015-60.2023.8.07.0020

Yauh Telecom Provedores de Acesso a Inte...

Maria Rosaria Rodrigues Silva

Advogado: Elainne Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 10:38

Exibir Processo