21/10/2023 06:33

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 06:33

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CORDEIRO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718417-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FERNANDO CORDEIRO REQUERIDO: KLEZIA SERRANO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda.

Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Ademais, o foro de eleição constante no Contrato de locação de id. 1722224713 elegeu a comarca de Brasília-DF para dirimir controvérsias.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, ressalvando-se à parte requerente o direito de postular seu direito no juízo competente.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 26 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/09/2023 17:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 19:19

Recebidos os autos
26/09/2023 19:19

Extinto o processo por incompetência territorial
18/09/2023 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/09/2023 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723330-38.2022.8.07.0003

Banco Itaucard S.A.

Sc Construcoes LTDA

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0717528-71.2023.8.07.0020

Associacao dos Moradores da Chacara 280 ...

Marta Floriano da Silva Dias

Advogado: Hugo Rodrigo da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 00:03

Exibir Processo

Processo nº 0717093-12.2023.8.07.0016

Juarez Ferreira Santos

Distrito Federal

Advogado: Amanda Coelho Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0718810-47.2023.8.07.0020

Colegio Ideal Fundamental LTDA

Clelia Fernanda Lopes dos Santos

Advogado: Glasiane de Souza Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0704148-78.2023.8.07.0020

Andre Luis Ricio Xavier

Martins &Amp; Paula Industria Moveleira LTDA

Advogado: Samuel Alves Rocha dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 13:42

Exibir Processo