29/02/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:55

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ADRIELE REIS DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:53

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
05/02/2024 17:45

Recebidos os autos
05/02/2024 17:45

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:15

Decorrido prazo de ADRIELE REIS DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/11/2023 16:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 07:57

Recebidos os autos
29/11/2023 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/11/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 03:14

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:52

Decorrido prazo de ADRIELE REIS DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*11-23 (REQUERENTE) em 06/10/2023.
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ADRIELE REIS DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:52

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719993-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADRIELE REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIELE REIS DE OLIVEIRA em desfavor de CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Pugna a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado à requerida que dê continuidade ao serviço de depilação a laser, contratado com a empresa ré.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se a requerida e intimem-se as partes, devendo a requerente, também, juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 16:49

Recebidos os autos
26/09/2023 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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