TJDFT - 0700247-08.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

IFRAN RIBEIRO DA SILVA

CPF *58.***.*55-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPACO CAMPOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME

CNPJ: 19.508.036/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 08:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 08:44

    Transitado em Julgado em 14/11/2023

  • 16/11/2023 09:58

    Decorrido prazo de IFRAN RIBEIRO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 11:32

    Decorrido prazo de ESPACO CAMPOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 01:47

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 02/10/2023 02:37

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700247-08.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IFRAN RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESPACO CAMPOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por IFRAN RIBEIRO DA SILVA em desfavor de ESPACO CAMPOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, partes já devidamente qualificadas.

    O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Aduz o autor que em 16/07/2022 contratou um curso preparatório para concurso com a requerida.

    Informa que na data da contratação pagou o valor de R$ 240,00 via pix, porém, a ré rescindiu o contrato unilateralmente antes de iniciar as aulas e não devolveu a quantia.

    Requer ao final a condenação da parte requerida para ressarcir a quantia, bem como para pagar o valor de R$ 4.000,00 por danos morais.

    Realizada Audiência de Conciliação somente o autor compareceu, conforme a Ata da Audiência ID 161812369.

    O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a parte requerida foi devidamente citada por oficial de justiça, conforme demonstra a Certidão ID 161685736 e decisão ID 162968883.

    Assim, a parte requerida, regularmente citada e intimada e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato.

    Por tal razão, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

    Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas e não o foram em razão da desídia da parte requerida, é certo que este deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa.

    Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, qual seja, não logrou êxito em demonstrar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." É a síntese do necessário.

    Verifico que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

    Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

    O documento ID 146470152 comprova que na data da contratação do serviço o autor pagou o valor de R$ 240,00, assim como também não há nos autos qualquer prova de que a parte requerida devolveu o valor quando rescindiu o contrato de prestação de serviço de forma unilateral.

    O artigo 14 do CDC estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Também há que se relembrar o disposto no artigo 35 do CDC, vejamos: Art. 35.

    Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    Diante desse contexto, deve a parte requerida ser condenada a ressarcir a quantia de R$ 240,00 para o autor, haja vista que a rescisão do contrato se deu por vontade e culpa da parte ré.

    Quanto ao dano moral, cabe esclarecer que para sua caracterização, faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, não é possível concluir a existência da configuração do dano ou que houve circunstância que ocasionou distúrbio ou desconforto anormal e injusto na vida do Requerente.

    O dano moral é prejuízo que afeta diretamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

    Desse modo, não é qualquer dissabor comezinho do dia a dia que pode ensejar indenização, mas sim invectivas capazes de atingir a honra e a imagem alheia, causando verdadeiro dano, o que, após criteriosa análise do que consta nos Autos, não se vislumbra a incidência de dano moral em favor do Autor.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar para o autor o valor de R$ 240,00 por danos materiais, corrigido monetariamente a partir de 16/07/2022 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

    Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

    Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

    Intimem-se.

    Recanto das Emas/DF, 19 de setembro de 2023, 15:40:43.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 28/09/2023 11:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/09/2023 09:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 19/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de IFRAN RIBEIRO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2023 02:01

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 05/07/2023 21:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/06/2023 16:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 21/06/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 13:29

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 13/06/2023 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 13/06/2023 13:29

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/06/2023 15:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 06/06/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:55

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/05/2023 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 18/05/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/05/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 21:34

    Deferido o pedido de IFRAN RIBEIRO DA SILVA - CPF: *58.***.*55-73 (REQUERENTE).

  • 17/05/2023 18:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 17/05/2023 18:48

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/05/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 25/04/2023 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 13:41

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/03/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 30/03/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 13:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/03/2023 13:38

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/03/2023 20:08

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 11:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 29/03/2023 00:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 28/03/2023 01:34

    Decorrido prazo de IFRAN RIBEIRO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 17:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2023 03:44

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 08/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 06/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 06:05

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 02/02/2023 13:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 17:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/01/2023 17:27

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/01/2023 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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