25/08/2023 04:48

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 04:47

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:53

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727743-21.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL REU: MARIO LUCIO DE MENDONCA LUNA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL em face de MARIO LUCIO DE MENDONCA LUNA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do processo (ID 165101818).

A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado na inicial e a parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação.

Assim, a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 12 de julho de 2023, às 15:56:20.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727743-21.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL REU: MARIO LUCIO DE MENDONCA LUNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a possibilidade de citação por meio eletrônico, verifico que a parte requerida possui domicílio em outra Unidade da Federação, tornando inviável a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça desta circunscrição judiciária.

Ocorre que tal forma de citação é feita por oficial de justiça.

Daí a necessidade de expedição de um "mandado de citação por oficial de justiça".

Acontece que e o sistema PJE só permite tal expedição mediante a inserção do endereço da parte.

Assim, caso seja fornecido endereço fora das circunscrições atendidas pelos oficial de justiça do DF, o sistema nem mesmo emite o mandado.

Além disso, a própria Turma Recursal já se manifestou sobre o assunto, nos autos do agravo de instrumento 0700507-79.2021.8.07.9000, acórdão nº 1380193, nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.

CITAÇÃO.

WHATSAPP.

PORTARIA GC 34/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO GURGEL DO AMARAL ALCÂNTARA e PEDRO EMIDIO PEREIRA DE ALMEIDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível - CEJUSC de Brasília, no PJe 0751684-39.2019.8.07.0016 - ação de indenização por danos morais. 3.

Os agravantes se insurgem contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo aplicativo Whatsapp ao 1º Requerido/agravado, Adriano Américo Ribeiro Ramalho, o qual, esclarecem, já tem conhecimento da ação, pois, é o representante da empresa “A MONTADORA DE EVENTOS”, 2ª Requerida/agravada.

Argumentam que o feito foi ajuizado há mais de 571 dias, não sendo todos os requeridos, ora agravados, citados, por manobras espúrias, observando que a empresa citada é representada pelo outro corréu/agravado.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a revogação da decisão de ID 86029447, do processo original; e seja o 1º requerido/agravado considerado citado; e subsidiariamente a utilização do procedimento citatório pelo aplicativo whatsapp. 4.

Decisão, ID 25732842, indeferiu o pedido de tutela recursal. 5.

Sem contraminuta dos agravados. 6.

O cumprimento de Mandado de Citação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal está regulamentado pela Portaria GC 34/2021, a qual autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto durarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital 41.849/2021 ou outro que venha a substituí-lo, e nos termos da Portaria Conjunta 14/2021, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência.

No entanto, esta modalidade se aplica às áreas de abrangência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não podendo ser exigida em outros Estados da Federação. 7.

Dessa maneira, à míngua de previsão normativa, inexiste lastro para o acolhimento do pleito sob exame, mostrando-se impossibilitada a comunicação processual via aplicativo whatsapp para a parte que se ache além das fronteiras de competência dessa Corte Distrital. 8.

Por fim, não há que se falar em pretensa citação do agravado Adriano Américo Ribeiro Ramalho por ser supostamente o representante da empresa agravada, sob o risco de se realizar um juízo de presunção negativo em desfavor do réu/agravado, sem amparo legal para tanto.

Cuida-se de pessoas distintas, que devem ser propriamente citadas. 9.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (grifo nosso) Ademais, de acordo com sua recente alteração, o artigo 246 do Código de Processo Civil prevê que as citações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Esta regra, contudo, a princípio, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, que possui legislação específica.

Ainda que assim não fosse, supracitado artigo dispõe que a citação será feita no endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Judiciário, conforme regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu.

Por estas razões, INDEFIRO a citação na forma requerida.

Assim, intime-se a parte autora para que forneça novo endereço de citação do réu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 26 de junho de 2023, às 16:20:59.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
12/07/2023 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 16:21

Recebidos os autos
12/07/2023 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:57

Recebidos os autos
26/06/2023 16:57

Indeferido o pedido de MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL - CPF: *88.***.*30-95 (REQUERENTE)
26/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 08:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/05/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708139-10.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kleber Francisco de Carvalho Junior

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0716755-38.2023.8.07.0016

Renato Muniz de Abreu

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Leidiane Farias Faustino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0705289-80.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabio Soares Cavalcante

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0743146-64.2022.8.07.0016

Isabela Rodrigues Pires

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Marcelo Kowalski Teske

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0707492-22.2022.8.07.0014

Renata Diniz Aguiar

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Farley Rodrigues Pinto Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2022 22:11

Exibir Processo