09/10/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:42

Transitado em Julgado em 02/10/2023
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0739306-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JHONES FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA, WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA e WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA em favor de JHONES FERREIRA DE OLIVEIRA, com vistas à revogação da prisão preventiva decretada em sentença.

Os impetrantes narram que o paciente teve negado o direito de recorrer em liberdade ante a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, da Lei Antidrogas, processo n° 0737113-06.2022.8.07.0001.

Afirmam carecer o decreto de motivação idônea, não se fazendo presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Frisam que o réu estava em liberdade desde maio/2022 – isto é, desde o início da instrução – tendo sempre comparecido aos atos do processo.

Aduzem que o quadro fático não se alterou com a prolação da sentença, não tendo a segregação se apoiado em qualquer evento que a justificasse.

Invocam o princípio da presunção da inocência, proibitivo da imposição de prisão cautelar como pena antecipada.

Ao fim, pugnam, liminarmente, pela determinação de soltura do paciente e pela concessão da ordem, com a consequente cassação do ato de decretação de sua prisão.

Subsidiariamente, requerem a aplicação de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido pelo e.

Desembargador Plantonista J.

J.

Costa Carvalho (ID 51410361).

Informações (ID 51518692).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 51544774). É o relatório.

Decido.

Em consulta ao processo de origem (ação penal nº 0737113-06.2022.8.07.0001), verifica-se ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória – tanto para acusação, quanto para defesa (certificado ao ID 173053063, respectivos autos).

Anote-se que o trânsito em julgado para a defesa sobreveio em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto, devido à intempestividade, conforme registrado na decisão de ID 172691465.

Confira-se, por oportuno, trecho do referido decisum: (...) Consoante teor do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de apelação é de 5 (cinco) dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, em razão da prerrogativa institucional prevista no art. 89, inciso I, da Lei Complementar 80/1994.

No caso dos autos, a defesa constituída foi intimada da sentença e o sistema registrou ciência em 27/08/2023, finalizando o prazo para manifestação em 04/09/2023.

Por sua vez, o sentenciado foi intimado em 08/09/2023, manifestando não ter interesse em recorrer da sentença (ID n. 171731077).

Pelo que se verifica, o recurso de ID n. 171418173 é flagrantemente intempestivo, tendo sido protocolado quatro dias depois do fim do prazo da defesa.

A isso se soma a manifestação expressa do acusado no sentido de que não possui interesse em recorrer.

Quanto ao alegado no ID n. 172182964, assevero que os advogados assumem o processo no estado em que se encontra, não sendo imputável ao juízo e ao sistema de justiça criminal a perda de prazo por parte do antigo defensor constituído.

Em complemento, também não é imputável ao juízo eventual deficiência de comunicação entre advogado e cliente, ao passo que a própria defesa técnica pode interpor recurso em favor do réu caso seja esse o melhor caminho a ser trilhado, o que não foi feito no caso dos autos por desídia do causídico.

Ante o exposto, em vista da intempestividade, deixo de receber o apelo interposto em favor de JHONES FERREIRA DE OLIVEIRA.

Declaro o trânsito em julgado definitivo no dia 04/09/2023.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, não há mais se falar em ilegalidade da sentença que afastou do réu o direito de recorrer em liberdade – pois, como visto, esgotadas as possibilidades de recurso.

Decorrência disso é que não há mais se falar em risco à liberdade do paciente, com a perspectiva de início do cumprimento da pena.

Assim, conclui-se inexistir utilidade no prosseguimento do presente writ, porquanto cessado o ato reputado coator.

Ante o exposto, com fundamento no art. 89, inciso XII, do Regimento Interno do TJDFT, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus e determino o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
27/09/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:14

Recebidos os autos
27/09/2023 14:14

Outras Decisões
20/09/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/09/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:47

Recebidos os autos
19/09/2023 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:15

Recebidos os autos
18/09/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/09/2023 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
17/09/2023 00:41

Juntada de Certidão
17/09/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 00:32

Recebidos os autos
17/09/2023 00:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2023 19:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
16/09/2023 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/09/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726264-41.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Nilson Rios da Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0706917-68.2023.8.07.0017

Wisley Nicodemos

Grid Pneus e Servicos Automotivos LTDA.

Advogado: Helio Garcia Ortiz Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0738104-48.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Marcilene Cardoso de Aquino Nogueira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0705737-48.2022.8.07.0018

Ana Goncalves dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0739484-09.2023.8.07.0000

Fernando do Nascimento

Madeirao Df Materiais para Construcao e ...

Advogado: Wesley de Souza Lima Verde de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 17:56

Exibir Processo