07/03/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:37

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS.

TEMA 1093 DO STF.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

NULIDADE DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA. 1 – Preliminar.

Competência.

Execução fiscal.

Na forma do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem ao juízo universal da falência.

Assim, é competente para processar a execução fiscal o juízo de origem, da 2ª da Vara de Execução Fiscal do DF. 2 – Diferencial de Alíquota de ICMS.

Tema 1093.

Modulação dos efeitos.

Os efeitos da decisão do STF no Tema 1093 foram modulados para permitir que o legislador substituísse as disposições do Convênio ICMS n. 093/2015 pela norma própria, o que, em respeito ao disposto no art. 150, III, b da Constituição da República (princípio da anualidade tributária), deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2021 para ter eficácia em 2022.

A edição da Lei Complementar 190/2022, em 05/01/2022 não observou o marco temporal da modulação, de modo que sua eficácia se posterga para o exercício de 2023, inviabilizando a cobrança do tributo no exercício de 2022. 3 – Execução fiscal.

Legitimidade da cobrança.

Os créditos objeto de cobrança na execução fiscal foram constituídos nos anos de 2017 a 2020, período abrangido pela modulação dos efeitos da decisão no Tema 1093 do STF.

Inexiste, portanto, nulidade na execução fiscal. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

WI
05/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA - CNPJ: 86.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:05

Recebidos os autos
25/10/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0737718-18.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo executado contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª da Vara de Execução Fiscal do DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob argumento de que é válida a cobrança o crédito tributário, referente ao DIFAL-ICMS, em razão da modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5469 e do RE 1.287.019 (ID 168646951 do processo de origem).

Em apertada síntese, a agravante suscita, em sede preliminar, a incompetência do Juízo da 2ª da Vara de Execução Fiscal do DF, sob o fundamento de que é competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, por constituir foro universal da recuperação judicial.

No mérito, sustenta que somente a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em 05 de janeiro de 2022, que o DIFAL-ICMS passou a ser válido, de modo que são inexigíveis as certidões de dívida ativa constituídas em período anterior à vigência da referida norma, porque também se submetem às regras da anterioridade nonagesimal e anual (art. 3º da LC nº 190/2022), com base no Tema nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução fiscal.

Preparo recolhido em dobro (ID 51482356) DECIDO.

Na forma do art. 1019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em exame de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Preliminarmente, em relação à alegação de incompetência, dispõe o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que as execuções fiscais não se submetem ao juízo universal da falência, sendo admitido, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Desse modo, não vislumbro incompetência do juízo da origem para processar a execução fiscal.

Quanto ao mérito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019 o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela EC 87/2015, pressupõe a edição de Lei Complementar veiculando normas gerais." Os efeitos da decisão do STF no Tema 1093 foram modulados para permitir que o legislador substituísse as disposições do Convênio ICMS n. 093/2015 pela norma própria, o que, em respeito ao disposto no art. 150, III, b da Constituição da República (princípio da anualidade tributária), deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2021 para ter eficácia em 2022.

A edição da Lei Complementar 190/2022, em 05/01/2022 não observou o marco temporal da modulação, de modo que sua eficácia se posterga para o exercício de 2023, inviabilizando a cobrança do tributo no exercício de 2022.

Na origem, o juízo rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado sob o fundamento de que seria válida a cobrança da diferença de alíquota do ICMS – DIFAL.

Os créditos objeto de cobrança na execução fiscal foram constituídos nos anos de 2017 a 2020, período abrangido pela modulação dos efeitos da decisão no Tema 1093 do STF.

Conforme consignado, durante o período, foi permitido que o legislador substituísse as disposições do Convênio ICMS n. 093/2015 por norma própria, pelo que seria válida a cobrança.

A controvérsia existente nos tribunais sobre cobrança do DIFAL se dá em relação ao ano de 2022, período que não é objeto cobrança na execução fiscal.

Desse modo, não vislumbro probabilidade de provimento do recurso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator wi
25/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 15:50

Recebidos os autos
23/09/2023 15:50

Efeito Suspensivo
19/09/2023 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 12:14

Recebidos os autos
12/09/2023 12:14

Outras Decisões
08/09/2023 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/09/2023 08:46

Recebidos os autos
08/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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