TJDFT - 0707039-58.2021.8.07.0015
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2024 10:16
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 10:15
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 10:14
Transitado em Julgado em 28/02/2024
-
07/03/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 15:30
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 15:30
Juntada de Alvará de levantamento
-
06/03/2024 15:30
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 15:29
Juntada de Alvará de levantamento
-
06/03/2024 15:26
Juntada de Alvará de levantamento
-
06/03/2024 15:26
Juntada de Alvará de levantamento
-
06/03/2024 15:26
Juntada de Alvará de levantamento
-
05/03/2024 18:04
Recebidos os autos
-
05/03/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 16:51
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
05/03/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 15:10
Recebidos os autos
-
05/03/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
28/02/2024 03:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 04:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 04:09
Decorrido prazo de REGIS REZENDE em 02/02/2024 23:59.
-
12/01/2024 18:08
Recebidos os autos
-
12/01/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
-
26/12/2023 16:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
26/12/2023 16:35
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 03:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 03:07
Publicado Sentença em 12/12/2023.
-
12/12/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
-
07/12/2023 13:33
Recebidos os autos
-
07/12/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/12/2023 17:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
05/12/2023 17:44
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 03:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
-
16/10/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2023 02:46
Publicado Intimação em 13/10/2023.
-
13/10/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
-
10/10/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 13:38
Expedição de Ofício.
-
10/10/2023 13:38
Expedição de Ofício.
-
04/10/2023 15:14
Recebidos os autos
-
04/10/2023 15:14
Outras decisões
-
04/10/2023 11:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
03/10/2023 19:18
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 02:50
Publicado Certidão em 29/09/2023.
-
29/09/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707039-58.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIS REZENDE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.
Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.
Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.
Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.
Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.
Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.
JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral -
27/09/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 13:54
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 13:54
Expedição de Ofício.
-
16/09/2023 03:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.
-
01/08/2023 19:26
Recebidos os autos
-
01/08/2023 19:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 19:26
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
01/08/2023 19:26
Outras decisões
-
01/08/2023 14:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
01/08/2023 01:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 00:25
Publicado Certidão em 19/06/2023.
-
17/06/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
15/06/2023 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 13:53
Recebidos os autos
-
15/06/2023 13:53
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
14/06/2023 17:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
14/06/2023 17:39
Recebidos os autos
-
14/06/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
13/06/2023 01:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 01:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2023 23:59.
-
17/05/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 00:29
Publicado Intimação em 27/04/2023.
-
27/04/2023 00:29
Publicado Certidão em 27/04/2023.
-
27/04/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
27/04/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
-
25/04/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 15:10
Recebidos os autos
-
25/04/2023 15:10
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
25/04/2023 14:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/04/2023 14:00
Recebidos os autos
-
25/04/2023 14:00
Outras decisões
-
04/04/2023 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
04/04/2023 14:32
Recebidos os autos
-
04/04/2023 14:32
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
03/04/2023 15:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
03/04/2023 15:21
Recebidos os autos
-
03/04/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 19:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
22/03/2023 19:04
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 02:36
Publicado Despacho em 15/03/2023.
-
15/03/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
13/03/2023 11:52
Recebidos os autos
-
13/03/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 12:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
10/03/2023 01:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:55
Decorrido prazo de REGIS REZENDE em 13/02/2023 23:59.
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26/01/2023 12:47
Publicado Certidão em 23/01/2023.
-
20/12/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
-
16/12/2022 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 17:29
Recebidos os autos
-
16/12/2022 17:29
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
16/12/2022 15:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
16/12/2022 11:00
Recebidos os autos
-
16/12/2022 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
15/12/2022 09:48
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2022 00:09
Publicado Despacho em 28/10/2022.
-
28/10/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
-
26/10/2022 12:05
Recebidos os autos
-
26/10/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 12:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
20/10/2022 00:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59:59.
-
19/09/2022 13:39
Recebidos os autos
-
19/09/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
07/09/2022 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
-
29/08/2022 12:15
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 02:23
Publicado Certidão em 22/08/2022.
-
20/08/2022 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
-
18/08/2022 12:26
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2022 17:10
Recebidos os autos
-
14/07/2022 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 17:10
Decisão interlocutória - deferimento
-
11/07/2022 15:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/07/2022 15:15
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 19:51
Publicado Despacho em 05/07/2022.
-
06/07/2022 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
-
30/06/2022 17:43
Recebidos os autos
-
30/06/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 13:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
22/06/2022 00:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59:59.
-
26/05/2022 14:05
Recebidos os autos
-
26/05/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
18/05/2022 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2022 23:59:59.
-
24/03/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 14:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
24/03/2022 13:50
Recebidos os autos
-
24/03/2022 13:50
Decisão interlocutória - deferimento
-
11/03/2022 13:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/03/2022 13:35
Transitado em Julgado em 09/03/2022
-
09/03/2022 13:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59:59.
-
10/02/2022 00:27
Decorrido prazo de REGIS REZENDE em 09/02/2022 23:59:59.
-
16/12/2021 00:16
Publicado Intimação em 16/12/2021.
-
16/12/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
14/12/2021 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 19:02
Recebidos os autos
-
13/12/2021 19:02
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/12/2021 17:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
13/12/2021 17:22
Juntada de Petição de alegações finais
-
10/12/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 13:27
Juntada de Petição de alegações finais
-
19/11/2021 02:36
Publicado Despacho em 18/11/2021.
-
19/11/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
-
16/11/2021 07:39
Recebidos os autos
-
16/11/2021 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 17:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/11/2021 14:16
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2021 00:43
Publicado Despacho em 04/11/2021.
-
03/11/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
-
28/10/2021 15:24
Recebidos os autos
-
28/10/2021 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 15:24
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2021 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
26/10/2021 14:02
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2021 02:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59:59.
-
20/09/2021 08:55
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2021 02:35
Publicado Decisão em 30/08/2021.
-
28/08/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
-
26/08/2021 16:22
Recebidos os autos
-
26/08/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 16:22
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/08/2021 14:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
22/08/2021 23:51
Juntada de Petição de laudo
-
18/08/2021 20:34
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 19:55
Recebidos os autos
-
18/08/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
18/08/2021 13:17
Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 17/08/2021 23:59:59.
-
25/06/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2021 16:32
Juntada de intimação
-
21/05/2021 16:08
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 12:16
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2021 11:17
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2021 02:34
Publicado Intimação em 17/05/2021.
-
14/05/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
-
12/05/2021 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2021 16:58
Recebidos os autos
-
12/05/2021 16:58
Decisão interlocutória - recebido
-
12/05/2021 16:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/05/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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