12/03/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:07

Processo Desarquivado
12/03/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:32

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

LIQUIDAÇÃO EXRAJUDICIAL.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica deve comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, conforme orienta o enunciado 481/STJ. 2. "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3.

Como se trata de empresa de grande porte, com elevadas movimentações financeiras, deveria demonstrar de forma inequívoca a alegada incapacidade financeira. 4.

Recurso não provido.
02/02/2024 03:51

Conhecido o recurso de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 15:52

Recebidos os autos
24/10/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/10/2023 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso de agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.
25/09/2023 15:50

Recebidos os autos
25/09/2023 15:50

Juntada de ato ordinatório
25/09/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/09/2023 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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