24/10/2023 20:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 20:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:28

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CINARA EMPREENDIMENTOS S.A em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GILZIMARA ROCHA DE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

ART. 866, CPC.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO.

POSSIBILIDADE.

IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA.

PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. É legítima a penhora de percentual sobre o faturamento de sociedade empresária, nos termos do art. 866, do CPC.

Contudo, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade de suas atividades, por isso deve ser implementada com cautela. 2.

A dificuldade financeira retratada pela própria inadimplência empresarial e os impactos econômicos da pandemia Covid-19 sinalizam a possibilidade de redução do percentual de faturamento penhorado, a fim de equilibrar os interesses contrapostos. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
28/08/2023 12:54

Conhecido o recurso de CINARA EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (AGRAVANTE), ROSSI RESIDENCIAL SA - CNPJ: 61.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-14 (AGRAVANTE) e provido em par
25/08/2023 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Adiado
13/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 19:05

Recebidos os autos
12/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 05/06/2023.
05/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:38

Deliberado em Sessão - Retirado
31/05/2023 14:30

Recebidos os autos
31/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
25/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 15:30

Recebidos os autos
11/11/2022 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de CINARA EMPREENDIMENTOS S.A em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 10/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 16:43

Expedição de Ofício.
13/10/2022 16:19

Recebidos os autos
13/10/2022 16:19

Indefiro
13/10/2022 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/10/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 15:40

Recebidos os autos
28/09/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/08/2022 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/08/2022 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2022 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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