TJDFT - 0706840-83.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

JESSICA MIRELLY BORGES COSTA

CPF *41.***.*62-05

Advogados

JESSICA MIRELLY BORGES COSTA

OAB: 74232/DF

CPF *41.***.*62-05

Polo Passivo

Partes

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB: 215739/RJ

CPF *54.***.*21-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 02:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 13:48

    Transitado em Julgado em 29/07/2023

  • 29/07/2023 01:28

    Decorrido prazo de JESSICA MIRELLY BORGES COSTA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:28

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:27

    Decorrido prazo de JESSICA MIRELLY BORGES COSTA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:27

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 00:51

    Publicado Sentença em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 14/07/2023 00:44

    Publicado Sentença em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706840-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA MIRELLY BORGES COSTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: JESSICA MIRELLY BORGES COSTA e como REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A..

    O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e Decido.

    O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outros elementos de prova.

    Em apartada síntese, alega a autora ter contratado pacotes turísticos com a ré, que, contudo, não observou os prazos pactuados para informação sobre a data da viagem, pelo que reclama a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

    Nesse cenário, o pedido improcede.

    Isso porque decorre dos autos que a requerente inicialmente sugeriu três datas, em conformidade com a sistemática estabelecida para os pacotes flexíveis adquiridos, mas, como parte delas não se amoldava às regras estatuídas, a requerida informou tal circunstância, bem como que se pautaria por apenas uma das datas, solicitando a indicação de outras duas (ID 157672779, p. 1).

    Ocorre, porém, que a autora, em resposta, afirmou que, então, gostaria de sugerir novas datas somente para o ano de 2024 (ID 157672779), informando apenas que ainda não estava conseguindo selecionar as datas para tal ano, o que, além de não substanciar a causa de pedir, não tem repercussão na espécie, pois, considerando a viagem pretendida apenas para o ano que vem, não se cogita da inobservância de quaisquer dos prazos a que a requerida se obrigou quando da venda dos pacotes.

    Além disso, é natural que, após o e-mail enviado pela autora em 13.02.2023 (ID 157672779, p.2), a ré não tenha levado adiante o processo de reserva a partir das datas inicialmente sugeridas.

    O que se revela na inicial é, ao reverso, o temor da autora de que, pelas recentes notícias envolvendo a ré, deixe ela de arcar com as obrigações assumidas, o que, por se tratar de mera conjectura, de evento futuro e incerto, não confere lastro para a rescisão judicial da avença, que pode ser feita extrajudicialmente pela autora, caso o queira, sujeitando-se, em caso tal, às previsões do contrato a que aderiu.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

    Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA/DF, 12 de julho de 2023.

    Bruno Aielo Macacari Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

  • 12/07/2023 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 12/07/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 12:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/07/2023 14:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI

  • 07/07/2023 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 07/07/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 07/07/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 12:22

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/06/2023 19:04

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/06/2023 19:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 20/06/2023 19:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/05/2023 05:20

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 00:15

    Publicado Decisão em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 16:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2023 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 05/05/2023 14:24

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/05/2023 14:19

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/05/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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