09/08/2023 10:56

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704848-05.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto a receber julgamento, não sendo necessária a produção de provas outras, inclusive a pericial.

O interesse de agir refere-se à demonstração, na petição inicial, da utilidade da pretensão, da necessidade da tutela do estado e da adequação da via eleita. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial.

A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso, como demonstrado no extrato juntado pela própria autora no ID 155986460, a operação contestada (“TELESAQUE - DOC: 785007”) já havia sido estornada logo após sua realização, o que conduz à declaração da ausência de interesse de agir e consequente extinção sem mérito de parte da demanda.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No particular, ausente ato ilícito, não há de se falar de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 485, VI do CPC, DECLARO extinto sem resolução do mérito o pleito de restituição de indébito e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais formulado por LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
12/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/07/2023 08:16

Recebidos os autos
12/07/2023 08:16

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
10/07/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 15:45

Recebidos os autos
10/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/06/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:27

Recebidos os autos
19/06/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:07

Recebidos os autos
20/04/2023 15:07

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/04/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:09

Recebidos os autos
19/04/2023 15:09

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2023 21:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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