06/10/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:31

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de SIRLEISON JOSE DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE FREITAS em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0741223-17.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: SIRLEISON JOSE DE SOUSA PACIENTE: MARIA MENDES DE FREITAS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por SIRLEISON JOSÉ DE SOUSA, advogado constituído, com OAB/DF nº 62.921, em favor de MARIA MENDES DE FREITAS, presa desde 26/9/2023, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais.

Alega o impetrante que a paciente possui 72 (setenta e dois) anos de idade.

Com isso, foi solicitada a concessão de prisão domiciliar em seu favor, com fundamento no artigo 117, inciso I, da Lei de Execuções Penais.

Afirma haver excesso de prazo para a apreciação do pedido, em violação ao princípio da razoável duração do processo.

Acrescenta que em razão da demora a paciente foi presa, em razão do cumprimento de mandado de prisão.

Requer, com isso, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar à paciente, mediante monitoração eletrônica. É o relatório.

Decido.

Como é sabido, o habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal, sendo ônus da Defesa instruir a inicial com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

No caso, o impetrante é advogado particular e não acostou aos autos a decisão que determinou o decreto prisional, a cópia do pedido de solicitação da concessão de prisão domiciliar à paciente, tampouco qualquer outra documentação apta a demonstrar a sua situação jurídica-processual a evidenciar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal.

Repise-se, a instrução do habeas corpus é dever do impetrante, não cabendo ao Tribunal qualquer providência neste sentido, sob pena de ferir princípios maiores do direito processual, passando a substituir o causídico, profissional portador de conhecimento técnico suficiente para aparelhar minimamente seu pedido.

Nesse sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.

Precedentes. (HC 215058 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022); Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. (AgRg no HC n. 732.774/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Assim, ante a ausência de elementos suficientes para se examinar criticamente as assertivas do impetrante, NÃO ADMITO a impetração, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 28 de setembro de 2023 11:07:31.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
28/09/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:16

Recebidos os autos
28/09/2023 16:16

Negativa de Seguimento
27/09/2023 08:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/09/2023 07:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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