TJDFT - 0706007-92.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMAR JORGE FERREIRA

CPF *20.***.*82-53

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:11

    Transitado em Julgado em 22/05/2025

  • 23/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de CLAUDEMAR JORGE FERREIRA em 22/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 02:15

    Publicado Ementa em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 17:17

    Conhecido o recurso de CLAUDEMAR JORGE FERREIRA - CPF: *20.***.*82-53 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 04/04/2025 15:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/02/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 14:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/02/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 13:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 18/12/2024 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 02:15

    Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 25/11/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 23:24

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 21/11/2024 18:42

    Juntada de despacho

  • 10/10/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 16:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/10/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 25/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2024 02:17

    Publicado Despacho em 08/07/2024.

  • 05/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0706007-92.2023.8.07.0000 DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado para responder aos declaratórios, no prazo legal.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 2 de julho de 2024 Desembargador FERNANDO HABIBE Relator

  • 03/07/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 19:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 07/06/2024 19:20

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 07/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2024 02:15

    Publicado Ementa em 03/06/2024.

  • 29/05/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Cumprimento individual da sentença coletiva.

    RE 1.205.530 (Tema 28).

    Parcela incontroversa.

    Fracionamento.

    Total da dívida que não se enquadra como pequeno valor.

    Impossibilidade.

  • 27/05/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 07:53

    Conhecido o recurso de CLAUDEMAR JORGE FERREIRA - CPF: *20.***.*82-53 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/05/2024 19:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 16:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/02/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 20/11/2023 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de CLAUDEMAR JORGE FERREIRA em 23/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 02:16

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0706007-92.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: CLAUDEMAR JORGE FERREIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

    O credor agrava contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública (Processo 0714815-66.2022.8.07.0018 – ids 145057960; 147740203 EMD rejeitados), que, em cumprimento individual de sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta/DF), rejeitou a impugnação do DF e determinou que, após preclusão, remeta-se os autos à Contadoria para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha id 137241331, período de janeiro/96 a abr/22, atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão nº 948.208, com observância à Lei 12.703/012 para os juros da caderneta de poupança e com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão id 137241331 e o ressarcimento das custas processuais id 137241329.

    Alega, em suma, que a existência de parcela incontroversa no montante de R$ 9.891,90, pois contra esse valor afirma não ter recorrido o agravado, torna-a passível de pagamento, na forma do CPC 535, § 4º, bem como ausente ofensa à CF 100, § 8º, tendo em vista que pretende a expedição de requisitório do montante incontroverso e ulterior expedição de requisitório complementar após a definição do índice de correção monetária.

    Aponta perigo de dano no caráter alimentar das verbas envolvidas.

    Pede a tutela de urgência para prosseguimento da execução até final satisfação da dívida pelo valor total da dívida ou pelo incontroverso. 2.

    Não obstante o RE 1.205.530 (Tema 28) autorize o prosseguimento da execução de valor incontroverso da condenação não mais sujeita a recurso, também ressalta que o enquadramento da obrigação como de pequeno valor, passível de pagamento via RPV, como almeja a reclamante, deve observar a importância total exequenda.

    No caso, a parte apontada como incontroversa é de R$ 9.891,90 (id 140146043 – autos principais) e a pretensão global é de R$ 69.160,33 (id 137241331), valor este superior ao limite legal de dez salários-mínimos, observando-se,

    por outro lado, que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu antes da vigência da Lei-DF 6.618/20.

    Logo, é inamissível, em princípio, a expedição do requisitório para imediato pagamento do valor inconteste, ressalvada a hipótese de eventual renúncia do excedente pelo credor, considerando a possibilidade de sua alteração.

    Assinala-se, ainda, a ausência de periculum in mora, pois o Juízo a quo condicionou à preclusão a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito. 3.

    Indefiro a liminar.

    Informe-se ao Juízo a quo.

    Ao agravado, para contrarrazões.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Brasília, 22 de setembro de 2023.

    DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR

  • 25/09/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 19:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2023 15:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 24/02/2023 15:25

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/02/2023 19:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 23/02/2023 19:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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