15/03/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714328-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ARLINDO LUCAS SOARES DA GAMA Inquérito Policial nº: da SENTENÇA No presente caso, as partes celebraram acordo de não persecução penal (ID 173309316), o qual restou homologado (ID 173321295).

Em manifestação de ID 189581130, o Órgão Ministerial requereu a extinção da punibilidade, depois de analisada a folha de antecedentes penais do beneficiário. É o relatório.

Decido.

Vista a folha de antecedentes penais do beneficiário (ID 189708736), vê-se que este cumpriu o requisito "ficha limpa", estabelecido no acordo em tela.

Estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

De fato, as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram cumpridas, como dão conta os documentos de ID 189581131, impondo-se seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARLINDO LUCAS SOARES DA GAMA, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Façam-se as devidas anotações, comunicações e baixas, oficiando-se à Distribuição.

Certifique-se o trânsito em julgado para as partes, ante a ausência de interesse recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 12 de março de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/03/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:28

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:52

Recebidos os autos
12/03/2024 19:52

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
12/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:14

Recebidos os autos
12/03/2024 15:14

em cooperação judiciária
12/03/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/03/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:50

Recebidos os autos
09/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
08/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:04

Expedição de Alvará.
30/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
05/11/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:58

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:26

Expedição de Alvará.
14/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714328-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ARLINDO LUCAS SOARES DA GAMA DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e ARLINDO LUCAS SOARES DA GAMA, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 173309316.

Gravação do acordo acostada ao ID 173309318. É o relatório.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 306, caput, da Lei 9.503/97) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do(a) investigado(a) quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o(a) investigado(a), durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Oficie-se ao Detran para informar que o direito de dirigir do investigado(a) foi suspenso pelo prazo de dois meses.

Intimem-se Ministério Público, indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 26 de setembro de 2023.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:39

Expedição de Ofício.
27/09/2023 17:29

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:25

Recebidos os autos
27/09/2023 07:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2023 18:22

Recebidos os autos
26/09/2023 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
26/08/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:29

Recebidos os autos
01/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
01/08/2023 13:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/07/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 19:41

Recebidos os autos
28/07/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/07/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
28/07/2023 16:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 11:16

Juntada de laudo
28/07/2023 04:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/07/2023 03:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 03:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 03:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/07/2023 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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