31/10/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:31

Transitado em Julgado em 25/10/2023
24/10/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0735423-08.2023.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em desfavor do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do DF, no qual se discute a competência para processar e julgar ação (n. 0708872-34.2023.8.07.0018), ajuizada por Laerte Silva de Oliveira em face do Distrito Federal e do Instituto Americano de Desenvolvimento, na qual se ventila pretensão de anulação de questões do concurso público para o provimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária (Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - edital n. 01/2022).

O presente conflito foi recebido, oportunidade em que foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (ID 50642237).

Em suas informações (ID 51055645), o Juízo Suscitado reconheceu sua competência para processar e julgar o feito de origem.

A d.

Procuradoria de Justiça, por entender que a matéria ventilada não envolve interesse que justifique a intervenção do Ministério Público, não ofertou parecer (ID 51735004).

DECIDO.

Com efeito, não é caso de conhecimento do conflito, uma vez que divergência quanto à competência para processamento e julgamento da ação que originou o presente procedimento não mais subsiste, ante o reconhecimento de sua atribuição por parte do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do DF, ora Suscitado.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Conflito de Competência, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 87, inciso XIII, do RITJDFT, por estar prejudicado.

Publique-se.

Comunique-se.

Oportunamente, arquive-se o processo.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
27/09/2023 15:52

Recebidos os autos
27/09/2023 15:52

não conhecido
25/09/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/09/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:04

Expedição de Ofício.
28/08/2023 19:38

Recebidos os autos
28/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/08/2023 11:41

Recebidos os autos
28/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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