23/10/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:55

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SHAIDIA DUTRA FERNANDES em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA RESIDENCIAL.

FUNDADAS RAZÕES.

CONFIGURADAS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL.

NOVO EXAME DA PROVA.

INVIABILIDADE NA REVISÃO CRIMINAL.

DOSIMETRIA.

ADEQUADA.

I - A revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei.

II - A situação de flagrante delito constitui exceção para a inviolabilidade de domicílio, nos exatos termos do art. 5º, XI, da CF.

III - Verificam-se fundadas razões para a diligência quando os policiais realizavam campana para apurar denúncias de tráfico pela requerente, a abordaram no interior de um veículo, oportunidade em que ela declarou que tinha drogas em casa.

Além disso, a própria requerente autorizou a entrada dos policiais em sua residência, não havendo que se falar, portanto, em nulidade ou em invasão de domicílio.

IV - As provas dos autos foram exaustivamente analisadas, concluindo-se pela suficiência para comprovar a materialidade e autoria delitivas imputadas à requerente, surpreendida com considerável quantidade e diversidade de drogas.

V - Não demonstrado que a sentença e o acórdão são contrários à evidência dos autos, que teriam se baseado em depoimentos ou acervo falso não apresentada prova nova da tese de inocência ou que determinasse a modificação da pena, inviável a procedência da revisão criminal.

VI - Revisão criminal julgada improcedente.
28/09/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:51

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:05

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado
08/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 14:04

Recebidos os autos
31/07/2023 12:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/07/2023 12:29

Recebidos os autos
17/07/2023 05:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/07/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:40

Recebidos os autos
13/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
12/07/2023 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
12/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:35

Recebidos os autos
06/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/07/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/07/2023 13:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:47

Recebidos os autos
29/06/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
29/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725413-54.2023.8.07.0015

Breno Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavia Naves Santos Pena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0721895-35.2022.8.07.0001

Gildemar Dias da Silva

Lays Matos Cerqueira de Souza

Advogado: Gildemar Dias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2022 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0720442-39.2021.8.07.0001

Marcos Paulo Coelho Penna Teixeira

Cleido Alves de Araujo Junior

Advogado: Carolina Lazzarotto Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0713367-91.2022.8.07.0007

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Walmir Jose de Oliveira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0718960-28.2023.8.07.0020

Sat Automacao Comercial, Representacao E...

Tiago Castro Lamarao

Advogado: Gustavo do Carmo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2023 11:07

Exibir Processo