26/09/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:03

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704282-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/09/2023 13:04

Recebidos os autos
06/09/2023 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:50

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704282-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Contador Judicial.

Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 9.700,01 (nove mil e setecentos reais e um centavo), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 15:03:23.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
08/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:29

Recebidos os autos
07/08/2023 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 17:25

Desentranhado o documento
02/08/2023 17:51

Recebidos os autos
02/08/2023 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 17:16

Recebidos os autos
01/08/2023 17:16

Deferido o pedido de ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO - CPF: *83.***.*42-84 (REQUERENTE).
28/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/07/2023 14:27

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704282-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que adquiriu, junto à requerida, passagens aéreas para o trecho Brasília-Lisboa, ida e volta, pelo valor total de R$ 7.749,32.

Narra que, em decorrência da pandemia do coronavírus - COVID-19, não foi possível realizar a viagem programada para junho/2020.

Alega que aceitou um voucher com bonificação de 20%, mas não conseguiu utilizá-lo em razão da modificação dos voos escolhidos.

Sustenta que não obteve êxito na tentativa de reembolso dos valores junto à requerida.

Requer, desse modo, a condenação da ré pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 8.698,22, e reparação moral, no valor de R$ 5.000,00.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, defende a aplicação das legislações editadas para reger o caso.

Refuta o pedido de danos morais e pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual de agir arguida pela ré, porquanto a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas.

A parte autora alega que solicitou o reembolso dos valores pagos pelos bilhetes aéreos, após pedido de cancelamento no dia 06/08/2021, mas não obteve êxito.

Nesse contexto, o caso deve ser analisado sob as regras previstas na Medida Provisória n. 925 de 18/03/2020, convertida posteriormente na Lei 14.034, de 05/08/2020, que dispõe sobre "medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira”.

Confira-se: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.” (grifo nosso) A respeito, entendo que a disponibilização de voucher com bonificação para o autor, supostamente benéfico para ambas as partes após o cancelamento ou desistência do voo, não exime a empresa requerida de realizar o reembolso do valor original em caso de novo cancelamento, mormente quando não comprovado o dever de informação ao autor/passageiro.

Desse modo, considerando que o voo remarcado (cancelado) estava previsto para 14/05/2021, ausente impugnação específica, e que o reembolso foi solicitado em 02/02/2022, o pagamento deveria ser realizado até 02/02/2023.

A parte requerida, por seu turno, não comprovou o pagamento do reembolso devido, no valor correspondente às passagens originais, alegando impedimento próprio das condições do voucher, o que não procede, nos termos da legislação supracitada.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 7.249,32, conforme comprovante de ID 151849763, pois já findo o prazo estabelecido no artigo 3º acima transcrito.

Por fim, registro que é incabível a reparação moral pretendida, tendo em vista todas as intercorrências e limitações decorrentes das medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus, bem como o prazo legal estabelecido para reembolso dos valores.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.249,32 (sete mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora a contar de 03/02/2023.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/07/2023 10:19

Recebidos os autos
11/07/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 08:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/06/2023 08:48

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ETERNO TOMAZ BORGES SOBRINHO em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/05/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:18

Recebidos os autos
28/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2023 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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