13/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 21:16

Recebidos os autos
07/03/2024 21:16

Determinado o arquivamento
05/03/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 16:43

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DE SOUZA TOMAZ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:27

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON LOPES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747771-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ADAILTON LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: DAIANE DIAS DE SOUZA TOMAZ, VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95, no qual a parte autora alega ter sido contratada para construir um muro de contenção em área indicada pelas requeridas, mas mesmo após finalizar sua parte no contrato não teria recebido o pagamento pertinente.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a necessidade de prova técnica, tendo em vista a constatação de graves erros de execução e a necessidade de reforço estrutural do muro em comento, inclusive com a contratação de nova equipe para reparação e continuação da obra. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, quadra sublinhar que a relação jurídica estabelecida pelas partes é de natureza civil, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do Código Civil.

Fixada a propedêutica, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se no cumprimento integral da prestação de serviço contratada, no caso a construção de um muro de arrimo, dentro das especificações necessárias quanto à estrutura, materiais e segurança.

Entretanto, embora a parte requerida tenha colacionado laudo técnico particular nos autos atestando alguns defeitos da obra, não há como aferir a extensão das irregularidades por eles mencionadas, nem tampouco os reflexos que podem advir de tais patologias estruturais e/ou dos eventuais erros de sua edificação.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/95, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/01/2024 18:58

Recebidos os autos
26/01/2024 18:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/01/2024 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/01/2024 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/01/2024 16:48

Recebidos os autos
26/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 15:39

Juntada de comunicações
26/01/2024 13:29

Recebidos os autos
26/01/2024 13:29

Suscitado Conflito de Competência
25/01/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/01/2024 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747771-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ADAILTON LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: DAIANE DIAS DE SOUZA TOMAZ, VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Cumpra-se decisão id 173315940, tendo em vista que a presente ação foi distribuída neste Juizado em momento posterior ao processo de nº 0747771-10.2023.8.07.0016, o qual ainda tramita no 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, e há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Encaminhe-se os autos àquele Juizado Especial Cível, via distribuição, independentemente de intimação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
18/01/2024 15:49

Recebidos os autos
18/01/2024 15:49

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 20:43

Recebidos os autos
28/12/2023 21:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/12/2023 19:31

Recebidos os autos
12/12/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2023 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/12/2023 21:04

Recebidos os autos
07/12/2023 21:04

Outras decisões
29/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 19:16

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 09:11

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON LOPES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:55

Recebidos os autos
09/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:52

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 12:45

Recebidos os autos
09/10/2023 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 13:55

Recebidos os autos
06/10/2023 13:55

Outras decisões
03/10/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2023 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747771-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ADAILTON LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: DAIANE DIAS DE SOUZA TOMAZ, VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA DECISÃO A ação foi distribuída anteriormente ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito (Processo Eletrônico nº 0747757-26.2023.8.07.0016).

Proposta a presente ação neste Juizado em momento posterior, há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Assim, por força do disposto no art. 286, II, do CPC, é o caso de se reconhecer a competência funcional absoluta daquele Juízo, determinada em razão da prevenção.

Por conseguinte, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, encaminhe-se os autos àquele Juizado Especial Cível, via distribuição, independentemente de intimação.

Mantenho, contudo, a audiência de conciliação já designada, pois não vislumbro prejuízo às partes com a redistribuição do feito. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
27/09/2023 13:39

Recebidos os autos
27/09/2023 13:39

Determinação de redistribuição por prevenção
22/09/2023 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/09/2023 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 22:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/09/2023.
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
09/09/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 15:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 12:49

Recebidos os autos
06/09/2023 12:49

Outras decisões
05/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/08/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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