04/09/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:35

Recebidos os autos
04/09/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a inventariante.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 15:32:03.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
19/08/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:38

Recebidos os autos
07/08/2025 17:38

Determinada Requisição de Informações
31/07/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
31/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:29

Recebidos os autos
22/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
22/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:27

Recebidos os autos
26/06/2025 18:27

Determinada Requisição de Informações
13/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem o feito à inventariante, a fim de que atualize o andamento da ação declaratória de bem exclusivo n° 0730339-17.2023.8.07.0003.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 21:57:01.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
22/04/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO DESPACHO 1.

Autorizo à inventariante, LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-53, levantar a quantia de R$ 21.355,58 na conta judicial n° 1610412831 do BRB. 2.

Intime-se a inventariante para imprimir uma via desta decisão, com força de alvará de levantamento de valores, e comprovar a quitação dos débitos que acompanham a peça de ID 231761820.

Prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, atualize a inventariante sobre o andamento da ação declaratória de bem exclusivo n° 0730339-17.2023.8.07.0003. 3.

REVOGO a força de alvará emprestada à decisão de ID 226737662. 4.

Enfim, retornem os autos conclusos.

REVISTO ESTA DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES.

Int.

BRASÍLIA-DF, 7 de abril de 2025 14:18:25.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
07/04/2025 17:37

Recebidos os autos
07/04/2025 17:37

Expedido alvará de levantamento
07/04/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:06

Recebidos os autos
26/03/2025 16:06

Determinada Requisição de Informações
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/03/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 10 dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 14:39:37.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
06/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:32

Recebidos os autos
20/02/2025 18:32

Expedido alvará de levantamento
20/02/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/02/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO DESPACHO I.

Verifico que a inventariante trouxe aos autos, apenas, as certidões positivas de débitos relativas aos inventariados e bens da herança.

Assim, intime-se a inventariante para juntar aos autos cópia legível e atualizada das guias de recolhimento pertinentes aos mencionados débitos fiscais e requerer, expressamente, o valor que pretende levantar.

Prazo de 5 dias.

II.

Feito, retornem os autos conclusos imediatamente.

Int.

BRASÍLIA-DF, 7 de fevereiro de 2025 16:13:45.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
10/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:58

Recebidos os autos
07/02/2025 20:58

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:22

Recebidos os autos
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/11/2024 13:43

Decorrido prazo de JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES - CPF: *21.***.*66-75 (HERDEIRO) em 26/11/2024.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:27

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 17:41

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-53 (INVENTARIANTE) em 13/11/2024.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
20/10/2024 06:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 19:11

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-53 (INVENTARIANTE) em 01/10/2024.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem o feito à inventariante, a fim de indicar o valor exato da dívida do espólio.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:37:39.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
24/09/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO DESPACHO I.

A respeito do questionamento em ID 210798579, e em que pese a pendência de resolução definitiva da ação declaratória de bem exclusivo n° 0730339-17.2023.8.07.0003, deve a inventariante regularizar 100% dos débitos fiscais incidentes sobre os bens e rendas do espólio, sem prejuízo de eventual ressarcimento em decorrência de pagamento além das responsabilidades do espólio.

Reforço, novamente, que o feito tramita pelo rito do arrolamento, sendo assim é prescindível a comprovação do recolhimento ou da isenção do ITCMD nestes autos.

II.

Intime-se a inventariante para cumprir o item I da decisão de ID 208732285 no prazo de 5 dias.

III.

Ato seguinte, intimem-se os demais requerentes para ciência e manifestação no prazo de 2 dias.

IV.

Enfim, retornem os autos conclusos.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
12/09/2024 17:41

Recebidos os autos
12/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/09/2024 10:32

Recebidos os autos
12/09/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/09/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:37

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO DESPACHO I.

Antes do exame relativo ao pedido de suspensão deste procedimento, intime-se a inventariante para cumprir a ordem disposta em ID 204285079 no prazo final de 10 dias, sob pena de remoção do encargo.

Em complementação, vale esclarecer que o feito tramita pelo rito do arrolamento.

Portanto, a teor do comando inserto no Tema 1.074 do STJ, é prescindível comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD nestes autos.

Todavia, permanece a necessidade de demonstrar a regularidade tributária incidente sobre os bens e rendas do espólio.

II.

Ato seguinte, intimem-se os demais requerentes para ciência e manifestação no prazo de 2 dias.

III.

Enfim, retornem os autos conclusos.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
26/08/2024 13:54

Recebidos os autos
26/08/2024 13:54

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/08/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 15 dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 11:05:21.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
26/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:04

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO DESPACHO I.

Preliminarmente, junte-se extrato atualizado das contas judiciais vinculadas aos autos.

II.

Após, nos termos da decisão de ID 197048132, intime-se a inventariante para juntar aos autos eventuais guias de recolhimento de débitos de responsabilidade do espólio, especialmente FISCAIS, requerendo expressamente o levantamento EXATO do valor para quitação.

Prazo de 5 dias.

III.

Feito, intimem-se os demais requerentes para ciência e manifestação no prazo de 2 dias.

IV.

Enfim, retornem os autos conclusos.

Int.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
16/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:00

Recebidos os autos
16/07/2024 16:59

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/06/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:48

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 20:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/05/2024 16:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/05/2024 16:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/05/2024 11:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/05/2024 18:03

Recebidos os autos
16/05/2024 18:03

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/05/2024 04:24

Decorrido prazo de JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Em regra, o inventariante depende de prévia oitiva dos interessados e de autorização judicial para a prática dos atos enumerados no art. 619 do CPC. “Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.” (grifo nosso).

A regra acima visa evitar a disposição definitiva de bens ou transação sobre direitos que seriam objeto de futura partilha e a aplicação de valores do espólio em gastos porventura desnecessários.

Entretanto, em situações absolutamente excepcionais, é possível flexibilizar a exigência de oitiva prévia e de autorização judicial, notadamente em casos nos quais se demonstra concretamente que o ato praticado pelo inventariante objetivou a proteção do patrimônio comum e, assim, atingiu plenamente sua finalidade, salvaguardando os bens pertencentes ao espólio de provável prejuízo e deterioração irreversíveis.

A inventariante (ID 188695289), a fim de postergar o depósito dos frutos de bens do espólio, aduz que “há débitos em aberto e os imóveis estão necessitados de obra emergenciais.” Todavia, não comprova o alegado.

Se a situação dos bens exige imediata intervenção, de modo a preservar-lhes sua integralidade, caberia à inventariante, de plano, demonstrar essas condições e os consequentes reparos e reformas necessários que precisou praticar.

Ademais, o pagamento de dívidas do espólio igualmente reclama oitiva dos interessados e autorização judicial.

Em arremate, é certo que os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão, de acordo com o art. 2.020 do Código Civil de 2002.

Nesse sentido: (TJ-DF 07134446320188070000 DF 0713444-63.2018.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, em conformidade com a preclusa decisão de ID 185095191, determino à inventariante proceder ao depósito judicial dos aluguéis do acervo da herança no prazo de 10 dias, instruindo os autos com cópia dos respectivos contratos e de eventuais guias de recolhimento de débitos de responsabilidade do espólio.

Consigno que o incidente de exigir/prestar contas em inventário deve ser proposto em autos próprios, associados a esta demanda.

II.

Feito, intimem-se os demais requerentes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.

III.

Enfim, retornem os autos conclusos.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
04/04/2024 19:40

Recebidos os autos
04/04/2024 19:40

Indeferido o pedido de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-53 (INVENTARIANTE)
05/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o resultado da pesquisa realizada ao sistema Sisbajud, conforme documento em anexo (decisão de ID 185095191).

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a inventariante para cumprir o item II da decisão de ID 185095191.

BRASÍLIA-DF, 22 de fevereiro de 2024.

KELLY TEIXEIRA ALVES
22/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:57

Recebidos os autos
30/01/2024 14:57

Determinada Requisição de Informações
29/01/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/01/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 15:08

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *90.***.*85-04 (HERDEIRO) em 14/12/2023.
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 20:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:16

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
18/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 02:59

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0706104-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO, ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA, HELIA BARBOSA LOBO, LAZINHA BARBOSA LOBO, EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA BARBOSA LOBO, ADJAIME BARBOSA LÔBO, JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES, RUBIA BARBOSA DIAS LOBO ESPÓLIO DE: SERVITA MELO LOBO, RUI BARBOSA LOBO CERTIDÃO Certifico que corrigi parcialmente a autuação dos autos.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, 1) cite JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES - CPF: *21.***.*66-75, via DJe, por meio dos patronos constituídos, devidamente cadastrados e habilitados nestes autos. 2) intime-se a inventariante a fornecer o CPF, endereço e telefones do herdeiro ADJAIME BARBOSA LÔBO, para que o Cartório possa promover a citação da parte, uma vez que os dados informados estão incorretos, conforme a figura anexa.

DJALMA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *90.***.*85-04 (HERDEIRO) BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 12:11:34.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
29/09/2023 12:07

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:01

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
29/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ADJAIME BARBOSA LÔBO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA LOBO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:47

Decorrido prazo de DJALMA BARBOSA DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:04

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 10:02

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-53 (INVENTARIANTE) em 08/09/2023.
08/09/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 21:13

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:11

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:40

Recebidos os autos
07/06/2023 18:40

Recebida a emenda à inicial
05/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/06/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:00

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:34

Recebidos os autos
24/04/2023 15:34

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/04/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 18:58

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:19

Recebidos os autos
07/03/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/03/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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