TJDFT - 0701913-67.2023.8.07.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO GOMES DE BARROS

CPF *05.***.*13-20

Advogados

ANTONIO PEREIRA LIMA

OAB: 65781/DF

CPF *26.***.*17-87

Polo Passivo

Partes

IZIDIO SANTOS JUNIOR

CPF *48.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:42

    Transitado em Julgado em 27/10/2023

  • 27/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE BARROS em 26/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/10/2023 02:18

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0701913-67.2023.8.07.9000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO GOMES DE BARROS IMPETRADO: IZIDIO SANTOS JUNIOR DECISÃO O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Considerado um remédio constitucional, está previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei 12.016/09, editada para trazer as regras e normas pertinentes ao uso do mandado de segurança individual ou coletivo.

    A par disso, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança no rito da Lei n. 9.099/95.

    Com efeito, as Turmas Recursais deste E.

    Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que não é cabível mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais.

    Confira-se: "A hipótese sub judice encontra perfeito enquadramento em precedente do STF ao decidir sobre a inadmissibilidade do mandado de segurança no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais por conta do rito especial e sumaríssimo, que peculiariza o processo da nova forma de jurisdição estabelecida pela Lei n. 9.099/95? (RE 576847/BA, Rel.

    Min.

    Eros Grau, Tribunal Pleno, Julg. 20/5/2009.

    Repercussão Geral - Mérito DJe- 148, Divulg. 06/8/2009).

    Embora o regimento interno das Turmas Recursais tenha previsão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança nos juizados, a decisão do STF prevalece sobre a norma interna prevista no RITR, uma vez que possui efeito vinculante, razão pela qual se entende ser incabível o remédio constitucional. (Acórdão 1014172, 07002855320178079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJE: 9/5/2017).

    Nestes termos, NÃO CONHEÇO do presente mandado de segurança diante de sua manifesta inadmissibilidade.

    Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Brasília/DF, 28 de setembro de 2023.

    Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

  • 29/09/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 18:18

    não conhecimento

  • 27/09/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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