28/09/2023 17:19

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718664-34.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO EXECUTADO: CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO EDMILSON CAMILO, MARCELO LEANDRO PEREIRA CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para promover o andamento do feito, tendo o feito permanecido paralisado por mais de 30 dias.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC.

Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi rescisão de contrato de administração de imóvel c/c obrigação de pagar Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/09/2023 20:15

Recebidos os autos
25/09/2023 20:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
08/07/2023 07:06

Recebidos os autos
08/07/2023 07:06

Deferido o pedido de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO - CPF: *04.***.*30-06 (EXEQUENTE).
06/07/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 12:03

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 06:36

Recebidos os autos
25/04/2023 06:36

Deferido o pedido de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO - CPF: *04.***.*30-06 (EXEQUENTE).
24/04/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/04/2023 13:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 14:37

Recebidos os autos
12/04/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/03/2023 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
13/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 16:19

Transitado em Julgado em 24/02/2023
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:37

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 06:22

Recebidos os autos
26/01/2023 06:22

Julgado procedente o pedido
28/11/2022 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:56

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:28

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 17:30

Recebidos os autos
14/11/2022 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/10/2022 15:02

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:52

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:31

Recebidos os autos
06/10/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/09/2022 14:25

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 13:13

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 30/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 17/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 13:37

Juntada de aditamento
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 16:49

Recebidos os autos
08/08/2022 16:49

Deferido o pedido de
08/08/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:19

Recebidos os autos
29/07/2022 14:19

Indeferido o pedido de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO - CPF: *04.***.*30-06 (AUTOR)
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/07/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:02

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Certidão em 04/07/2022.
05/07/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 12:20

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 07/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:34

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:51

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
28/05/2022 00:41

Recebidos os autos
28/05/2022 00:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/05/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 09/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:52

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
29/04/2022 16:41

Recebidos os autos
29/04/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/04/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 18:45

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 04/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 18:20

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 16:51

Recebidos os autos
28/01/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/01/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
10/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
21/12/2021 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 20/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2021.
12/10/2021 10:14

Recebidos os autos
12/10/2021 10:14

Decisão interlocutória - indeferimento
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/10/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:16

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 16:59

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 02/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 09:24

Recebidos os autos
01/09/2021 09:24

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2021 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/08/2021 14:22

Publicado Despacho em 26/08/2021.
27/08/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:13

Recebidos os autos
24/08/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 23/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:02

Publicado Certidão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/08/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 19:00

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 12/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 08:03

Recebidos os autos
02/08/2021 08:03

Decisão interlocutória - indeferimento
30/07/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/07/2021 16:40

Recebidos os autos
30/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/07/2021.
28/07/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/07/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 19:01

Expedição de Certidão.
26/07/2021 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 13:35

Juntada de Certidão
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de SABINO DIAS PIAUHY DOURADO em 25/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:49

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 12:59

Expedição de Certidão.
04/06/2021 07:50

Recebidos os autos
04/06/2021 07:50

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2021 16:11

Recebidos os autos
02/06/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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