21/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
03/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 23:11

Recebidos os autos
31/05/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/02/2025 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:11

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:22

Recebidos os autos
31/08/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0704449-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALLISSON CARVALHO DA SILVA DECISÃO Com efeito, embora o Ministério Público tenha requerido a quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido, o pedido não foi apreciado na decisão em que foi determinada a notificação do Acusado.

Assim, passo à análise do pedido de realização de perícia no aparelho celular apreendido e vinculado ao Denunciado.

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 32/2023, que foi apreendido um celular em poder do Denunciado, o qual, segundo o Ministério Público, possivelmente armazena mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas do aparelho celular apreendido, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos no aparelho móvel do Acusado, que demonstrem a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, deflui que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados do aparelho celular constante do Auto de Apresentação e Apreensão nº 32/2024 (ID n. 147829527), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de Laudo Pericial de Degravação, do celular apreendido, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até 02 (dois) meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à Delegacia de origem para encaminhar o aparelho ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 24 de julho de 2024 15:15:00.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:58

Recebidos os autos
24/07/2024 21:58

Determinada a quebra do sigilo telemático
22/07/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 19:20

Recebidos os autos
06/06/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/11/2023 14:31

Recebidos os autos
30/11/2023 14:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/11/2023 09:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/11/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 23:44

Recebidos os autos
03/11/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/10/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0704449-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WALLISSON CARVALHO DA SILVA DECISÃO Notifique-se o Réu para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não disponha de advogado, será indicado um defensor público que presta a assistência jurídica gratuita neste Fórum.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova.

Na condução do inquérito policial o Investigado foi indiciado pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I do Código Penal.

Recebidos os autos pelo Ministério Público, a ilustre Promotora atribuiu ao Autuado, na denúncia, o crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A capitulação penal prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal trata da comercialização de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária e sem características de identidade admitidas para a sua comercialização, bem como sem autorização do órgão competente para a sua revenda.

Por outro lado, no caso da Lei Antidrogas, por se tratar de lei penal em branco heterogênea, exige para a sua aplicação leitura conjunta com Portaria 344/98 ANVISA, que complementa o preceito incriminador indicando quais são as substâncias entorpecentes de comercialização vedada.

Posto isso, o fato de partes das substâncias estarem listadas na Portaria 344/98 ANVISA, conforme indica o laudo de ID n. 167683779, acarreta a aplicação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual, para evitar bis in idem, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal.

Retifique-se a autuação Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 17:49:34.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:54

Recebidos os autos
25/09/2023 18:54

Determinado o Arquivamento
25/09/2023 18:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/08/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.
06/03/2023 19:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:41

Recebidos os autos
01/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/02/2023 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
31/01/2023 19:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/01/2023 17:37

Expedição de Alvará de Soltura .
28/01/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2023 14:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/01/2023 14:17

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2023 10:30

Juntada de Certidão
28/01/2023 07:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/01/2023 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 22:43

Juntada de Certidão
27/01/2023 22:43

Juntada de laudo
27/01/2023 17:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/01/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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