13/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
09/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:50

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:59

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:57

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 15:16

Recebidos os autos
09/11/2023 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/11/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:36

Recebidos os autos
17/10/2023 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
17/10/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 16:17

Transitado em Julgado em 10/10/2023
16/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:04

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706070-87.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por DOMINGAS DA CONCEIÇÃO SANTOS OLIVEIRA em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, partes já qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Consigno que o tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, pois é destinatária final do serviço prestado, enquanto a parte ré se amolda aos requisitos dispostos no artigo 3º do referido Código.

O requerido suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de não possuir nenhuma ingerência nas transações impugnadas, uma vez que estas foram realizadas com uso de login e senha pessoais.

As condições da ação, segundo a Teoria da Asserção, devem ser analisadas com base nos fatos narrados na peça inicial.

Logo, a eventual ausência de responsabilidade do requerido pela fraude praticada constitui matéria a ser analisada no mérito.

Rejeito, pois, a preliminar argüida.

Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.

Narra a Requerente que é titular de cartão de crédito, final 4731, administrado pelo banco Requerido, utilizado, em 14/6/2023, para a realização de 2 transações (pix) nos valores de R$ 550,20 (quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos) e R$ 110,03 (cento e dez reais e três centavos), tendo como beneficiário Lucas Couto de Siqueira, conforme extrato ID Num. 163275785 - Pág. 12, as quais desconhece.

O fato foi registrado na 33ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal (ID Num. 163275785 - Pág. 1 a 2) e as transações foram contestadas ao Banco, que indeferiu o pedido de estorno formulado (ID Num. 163275785 - Pág. 6 a 11), culminando na realização de reclamação junto ao PROCON-DF (ID Num. 163275785 - Pág. 4 a 5) também sem êxito.

O cerne da lide, portanto, reside na análise sobre eventual responsabilidade do Requerido pelo prejuízo experimentado pela Requerente em decorrência da fraude praticada por terceiros.

Tratando-se de questão relacionada à segurança das transações bancárias, incumbia ao Requerido a comprovação de que não houve falha na prestação do serviço (§3º, art. 14, CDC), ônus este do qual não se desincumbiu.

Sobre o tema, dispõe a Súmula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O raciocínio contrário conduz todo o risco do negócio ao consumidor, o que é absolutamente vedado pelo art. 39, inciso V, do CDC.

Nesse sentido, segue jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FRAUDE BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 3.790,00 a título de danos materiais decorrentes de fraude bancária.

Em seu recurso aduz preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade é de terceiro, ou seja, os sequestradores da parte autora, sendo um problema de segurança pública.

No mérito, assinala que a transferência foi realizada mediante uso de senha pessoal, de modo que ausente ato ilícito e falha na prestação do serviço.

Enfim, conclui que a situação corresponde a fortuito externo, não sendo responsabilidade da instituição financeira.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado.

No caso, a parte autora atribui que a retirada de valores da sua contra bancária foi decorrente de falha na segurança da instituição financeira.

Por outro lado, não prospera a tese da parte recorrente de que a responsabilidade seria dos "sequestradores", uma vez que a situação relatada na inicial não corresponde a suposta retirada de valores proveniente de sequestro.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

IV.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

V.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

Ainda, a Súmula 479/STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." VI.

Na inicial a parte autora relatou que, no dia do recebimento da sua aposentadoria, foi efetuada a partir da sua conta bancária uma transferência via "PIX" que não reconhece, no valor de R$ 3.790,00.

Para subsidiar a alegada retirada de valores da sua conta bancária, juntou aos autos as provas que poderia produzir, ou seja, o extrato bancário, registro da ocorrência policial e diligência no mesmo dia perante a instituição financeira para efetuar o cancelamento do cartão como medida de segurança.

Por outro lado, o banco apenas teceu argumentos genéricos acerca da segurança do sistema "PIX" e que não teria cometido qualquer ato ilícito.

VII.

Não é possível impor ao consumidor demonstrar que "não efetuou o PIX", uma vez que corresponde a uma "prova negativa", impossível de ser apresentada.

Assim, e ressaltando que a presunção de segurança dos sistemas utilizados nas transações bancárias não é absoluta, caberia à parte ré o ônus da prova de demonstrar a ausência de irregularidade na transferência realizada via "PIX", o que ausente no caso concreto, de modo que também não prospera a tese de que seria um "fortuito externo", uma vez que sequer comprovou qual seria o suposto fortuito.

Desse modo, mantém-se a sentença recorrida.

VIII.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1692606, 07127884620228070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições financeiras devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir sistemas de detecção antifraude, a fim de coibir transações suspeitas, sobretudo aquelas que não se adequam ao perfil de utilização/movimentação bancária do cliente.

No caso concreto, o extrato ID Num. 163275785 - Pág. 12 mostra inadequação das transações impugnadas ao perfil de consumo da Requerente, restrito a compras de pequena monta, situação que deveria ter chamado a atenção do Requerente para frustrar a realização do ato fraudulento, o que, todavia, não ocorreu.

Destaque-se, ainda, que a Requerente é idosa (62 anos), tornando-se ainda mais vulnerável às tentativas de fraude rotineiramente realizadas, cabendo as instituições bancárias o estabelecimento de mecanismos mais efetivos que coíbam operações fraudulentas.

Portanto, é de rigor a procedência do pedido de restituição.

A restituição deverá, todavia, ser realizada na forma simples, uma vez que ausentes os requisitos elencados no parágrafo único do art. 42 do CDC, mormente conduta contrária à boa-fé objetiva, visto a atuação de estelionatários.

Nesse sentido, a Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para: a) Declarar a inexistência das transações realizadas no cartão de crédito, final 4731, de titularidade da Requerente e administrado pelo Requerido, nos valores de R$ 550,20 (quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos) e R$ 110,03 (cento e dez reais e três centavos, tendo como beneficiário Lucas Couto de Siqueira. b) Condenar o Requerido, NU PAGAMENTOS S/A, a restituir à Requerente, DOMINGAS DA CONCEIÇÃO SANTOS OLIVEIRA, as quantias de R$ 550,20 (quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos) e R$ 110,03 (cento e dez reais e três centavos, totalizando R$ 660,23 (seiscentos e sessenta reais e vinte e três centavos), devidamente corrigidas de seus desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (5.7.2023).

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência do valor para uma conta bancária indicada pela autora.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 22 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
22/09/2023 12:18

Recebidos os autos
22/09/2023 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/09/2023 17:19

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA - CPF: *18.***.*94-04 (REQUERENTE) em 22/08/2023.
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:49

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/08/2023 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 00:14

Recebidos os autos
16/08/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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