13/06/2024 15:58

Recebidos os autos
13/06/2024 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/06/2024 12:45

Processo Desarquivado
11/06/2024 17:56

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 03:04

Decorrido prazo de NADIR PEREIRA DE CARVALHO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720093-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADIR PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de crédito está anexada aos autos.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para imprimir o documento, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024 13:01:10.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:14

Recebidos os autos
25/03/2024 13:14

Deferido em parte o pedido de NADIR PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *24.***.*49-87 (REQUERENTE)
29/02/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:50

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720093-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADIR PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO A requerida noticiou por meio da petição de id. 186182586 nova prorrogação por mais 90 dias do prazo de suspensão processual das execuções em seu desfavor, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a contar de 11/12/2023.

Assim sendo, pelos mesmos fundamentos da decisão de id. 167522530, DETERMINO a manutenção do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 90 dias, a contar de 11/12/2023. À Secretaria.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:30

Recebidos os autos
15/02/2024 09:30

Deferido o pedido de NADIR PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *24.***.*49-87 (REQUERENTE).
08/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:01

Recebidos os autos
05/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:17

Recebidos os autos
18/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:40

Recebidos os autos
11/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 23:23

Recebidos os autos
17/10/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720093-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADIR PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, findo em 16/09/2023 o prazo assinalado na Decisão Id166132110, nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023 18:51:54.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
20/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:41

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720093-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADIR PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento submetido ao rito da Lei 9.099/95.

A parte devedora OI MOVEL S.A., por meio da petição de id. 164338006, noticia o deferimento de novo pedido de Recuperação Judicial, nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramitam perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É o relato necessário.

Decido.

Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência dos Juizados Especiais Cíveis para dirimir as demandas previstas na Lei n. 9.099/1995, de outro, não se pode perder de vista que após a apuração do montante devido à parte autora nesta jurisdição especial, processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda.

No caso específico dos autos, observa-se que o crédito da parte autora é concursal, porquanto o fato gerador ocorreu em janeiro de 2022, quando houve a renovação do plano e as inconsistências na prestação do serviço e falhas na emissão das faturas, que fundamentaram a decretação da rescisão contratual e a condenação em danos morais, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial da requerida, que ocorreu em 01/03/2023.

Há que se respeitar, por conseguinte, a regra disposta no artigo 49, da Lei 11.101/2005.

Com efeito, cumpre registrar que é entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1842911/RS (Tema 1051), que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, mas sim do seu fato gerador, que é o fato praticado ou negócio celebrado pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.

Neste diapasão, e em atendimento ao disposto no parágrafo 4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, bem como à decisão do Juízo da Recuperação Judicial, e considerando que a Lei 9.099/95 não prevê hipóteses de suspensão processual, uma vez que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, o arquivamento da demanda pelo prazo de 180 dias, sem baixa na distribuição, a contar de 16/03/2023, data do deferimento do pedido de recuperação judicial, é medida a ser imposta.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 180 dias, a contar de 16/03/2023.

Aguardem-se os autos em pasta própria do Juízo.

P.

I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
21/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:19

Recebidos os autos
21/07/2023 16:19

Deferido o pedido de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (REQUERIDO).
21/07/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de NADIR PEREIRA DE CARVALHO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720093-81.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADIR PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO À parte autora para ciência acerca da petição da ré e, caso repute necessário, manifestação em 5 dias.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
10/07/2023 18:50

Recebidos os autos
10/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:23

Recebidos os autos
04/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/06/2023 04:15

Processo Desarquivado
29/06/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:46

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/05/2023 06:58

Recebidos os autos
29/05/2023 06:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/04/2023 13:14

Recebidos os autos
18/04/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:38

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:53

Recebidos os autos
14/04/2023 13:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2023 01:14

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:26

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/03/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/03/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 00:18

Recebidos os autos
20/03/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:53

Recebidos os autos
07/11/2022 10:53

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/10/2022 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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