19/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704680-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CATARINA PEREIRA DA CRUZ RÉU ESPÓLIO DE: NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES REU: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES, DOMINGOS BATISTA DA SILVA, MAXUEL DE JESUS (CONFINANTE), LUIZ HENRIQUE MESSIAS DE JESUS (CONFINANTE) REPRESENTANTE LEGAL: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES DECISÃO Verifico que a propriedade dos réus tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
13/07/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 14:45

Recebidos os autos
13/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/06/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 03:24

Decorrido prazo de DOMINGOS BATISTA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:06

Recebidos os autos
17/04/2023 15:06

Declarada incompetência
17/04/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 19:05

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:51

Recebidos os autos
20/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de CATARINA PEREIRA DA CRUZ em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 20:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 14:53

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:14

Recebidos os autos
03/02/2023 16:14

Outras decisões
18/01/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 00:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:50

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 11:30

Expedição de Mandado.
10/10/2022 20:01

Recebidos os autos
10/10/2022 20:01

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
21/09/2022 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:48

Recebidos os autos
24/08/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2022 17:46

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 09:45

Expedição de Mandado.
16/08/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:57

Recebidos os autos
16/08/2022 11:57

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/08/2022 04:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2022 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
19/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:51

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/05/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 12:19

Expedição de Mandado.
10/05/2022 15:20

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:11

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:42

Recebidos os autos
03/05/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:30

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 19:08

Expedição de Certidão.
10/03/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:22

Recebidos os autos
09/02/2022 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:23

Expedição de Certidão.
21/11/2021 17:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2021 17:04

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/11/2021 17:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2021 17:04

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/11/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 17:25

Expedição de Mandado.
28/10/2021 17:22

Expedição de Mandado.
28/10/2021 17:20

Expedição de Mandado.
28/10/2021 17:17

Expedição de Mandado.
28/10/2021 15:59

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:19

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:51

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de DOMINGOS BATISTA DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de Luiz Henrique Messias de Jesus (CONFINANTE) em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de Maxuel de Jesus (CONFINANTE) em 01/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 17:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 17:14

Expedição de Edital.
02/08/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 09:59

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:58

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:57

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:56

Expedição de Mandado.
23/07/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:39

Recebidos os autos
19/07/2021 09:39

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2021 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/07/2021 07:40

Juntada de Certidão
16/07/2021 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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