14/12/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
13/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:09

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:36

Recebidos os autos
11/12/2023 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:07

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 23:36

Recebidos os autos
01/12/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 13:23

Recebidos os autos
06/11/2023 13:23

Deferido o pedido de LARA CRISTINI DE CARVALHO LEAL - CPF: *53.***.*48-69 (AUTOR).
03/11/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
03/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:58

Recebidos os autos
31/10/2023 14:58

Indeferido o pedido de LARA CRISTINI DE CARVALHO LEAL - CPF: *53.***.*48-69 (AUTOR)
29/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/10/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:25

Expedição de Ofício.
18/10/2023 12:29

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LARA CRISTINI DE CARVALHO LEAL em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702314-37.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA CRISTINI DE CARVALHO LEAL REU: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Falha no serviço narrada na inicial.

Legitimidade decorrente do CDC.

Ré como fornecedora de serviços.

Rejeito a preliminar de incompetência por necessidade de perícia, sendo possível a apreciação da demanda a partir de prova documental.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados conferem verossimilhança à narrativa autoral de houve compra fraudulenta em seu cartão de crédito, no valor de R$ 440,58.

Tal circunstância é corroborada pelo fato de a própria requerida ter dado crédito em confiança à autora para pagamento das parcelas pela transação irregular, feitas em benefício da SKY (ID 170425884 - Pág. 3, 170425888 e 170425890).

Assim, declaro inexistente a referente dívida em nome da autora.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Destarte, comprovada a indevida inscrição do nome da autora no SISBACEN (ID 170929460), em razão de dívida indevida.

Assim, deve a autora ser indenizada a título de danos morais, in re ipsa, pois, “(...) não se pode olvidar que ele (cadastro Sisbacen) também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014).

Nesse sentido: “(...) IX.

Resta incontroversa a inclusão do nome do recorrido no Sistema de Informação do Banco Central - SCR, o que enseja condenação por danos morais.

Há de se ressaltar que o dano moral é "in re ipsa", motivo pelo qual prescinde de comprovação, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado em tais cadastros sem, de fato, ter contraído dívida perante a parte requerida. (...)” ((Acórdão 1732886, 07032783320238070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito inscrito em nome da autora no cadastro Sisbacen, pelo Banco Inter, e condeno este ao pagamento à autora do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária, a contar da sentença, e juros de mora de 1% a.m, a partir da data da inclusão do nome.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Comunique-se ao Banco Central para fins de cancelamento definitivo da inscrição promovida pela ré em detrimento da parte autora.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
27/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:58

Recebidos os autos
27/09/2023 10:58

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/09/2023 11:30

Recebidos os autos
19/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/09/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:36

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
31/08/2023 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:22

Recebidos os autos
30/08/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:29

Recebidos os autos
27/06/2023 09:29

Outras decisões
26/06/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/06/2023 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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