05/04/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:26

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ETEVALDO DE CASTRO SOUZA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SUSPENSÃO.

APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS.

QUESTÃO DECIDIDA E JULGADA.

MATÉRIA PRECLUSA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Segundo o artigo 1.219 do Código Civil, “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”. 2.

Decorrida a fase de apuração e indenização do valor das benfeitorias no imóvel, a questão resta preclusa e o possuidor não poderá reter o bem alegando a realização de novas benfeitorias sem a autorização do proprietário, sob pena de se eternizar a demanda e nunca ocorrer a reintegração da posse. 3.

O juiz pode, de ofício, condenar a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando verificar a oposição injustificada ao andamento do processo, nos termos dos artigos 80, IV e 81, ambos do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/02/2024 16:17

Conhecido o recurso de ETEVALDO DE CASTRO SOUZA - CPF: *04.***.*08-34 (AGRAVANTE) e não-provido
26/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:03

Recebidos os autos
25/10/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:38

Desentranhado o documento
18/10/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ETEVALDO DE CASTRO SOUZA (agravante/executado) em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença (ID 51674735), proposta por ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (agravado/exequente), na qual o magistrado a quo determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse.

Em suas razões recursais (ID 51674711), o agravante/executado sustenta que pretende a reforma da decisão exarada nos autos de origem que determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse mesmo diante da existência de novas benfeitorias a serem indenizadas, dentre outros.

Defende que se constata que há evidente risco de dano irreversível ao agravante, uma vez que a reintegração do imóvel sem o ressarcimento das benesses empregadas no bem acarreta enriquecimento ilícito por parte da agravada.

Ao final, considerando a urgência de dano irreparável, bem como a plausibilidade do direito invocado, requer em caráter liminar, seja atribuído ao agravo o efeito suspensivo, para que o Juízo de origem se abstenha de determinar a desocupação do imóvel até o julgamento do mérito deste agravo frente as benfeitorias a serem indenizadas e, no mérito, que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, a fim de evitar prejuízo irreversíveis ao agravante e sua família.

Preparo (ID 51674733). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/executada.

De um lado, há a determinação da expedição de novo mandado de reintegração de posse.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/ré, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
26/09/2023 13:20

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:16

Recebidos os autos
26/09/2023 12:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/09/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/09/2023 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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