09/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Recebidos os autos
29/08/2025 15:10

Outras decisões
23/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
29/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:24

Recebidos os autos
04/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/05/2025 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:10

Recebidos os autos
05/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:10

Outras decisões
22/04/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 17:12

Recebidos os autos
25/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/03/2025 15:58

Recebidos os autos
20/03/2025 15:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/11/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 13:48

Recebidos os autos
13/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:48

Outras decisões
19/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:19

Recebidos os autos
27/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

AFASTADA.

CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL.

ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa.

Em regra, é ato pessoal essencial à validade do processo, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 2.

A Citação por Edital constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na legislação. 3.

A necessidade de esgotamento dos meios para localização do réu não possui caráter absoluto, frente aos Princípios do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo.

Isto é, não se exige o exaurimento pleno dos meios possíveis e existentes para localizar o réu antes de proceder com a Citação ficta. 4.

O réu será considerado em local ignorado ou incerto para fins de Citação por Edital, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5.

Recurso conhecido e não provido.
17/01/2023 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:39

Recebidos os autos
17/01/2023 11:39

Outras decisões
18/12/2022 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/11/2022 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:53

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
14/11/2022 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:09

Publicado Sentença em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 11:57

Recebidos os autos
08/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 11:15

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:54

Recebidos os autos
07/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/11/2022 11:12

Expedição de Certidão.
05/11/2022 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 00:36

Publicado Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:01

Recebidos os autos
24/10/2022 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2022 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2022 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.
03/09/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 05:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 13:43

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2022 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2022 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2022 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 17:31

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 17:31

Desentranhado o documento
29/03/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 13:47

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.
18/03/2022 12:46

Recebidos os autos
18/03/2022 12:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/02/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/02/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 17:13

Recebidos os autos
21/01/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/10/2021 10:31

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:45

Recebidos os autos
06/10/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2021 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 17/06/2021.
16/06/2021 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:21

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2021 07:28

Recebidos os autos
26/04/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 07:28

Decisão interlocutória - indeferimento
23/04/2021 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/04/2021 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 17:50

Expedição de Certidão.
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2021 23:59:59.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:09

Publicado Edital em 26/11/2020.
26/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 10:24

Expedição de Edital.
23/11/2020 16:41

Recebidos os autos
23/11/2020 16:41

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2020 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/11/2020 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2020 21:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:03

Expedição de Certidão.
06/11/2020 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2020 14:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/06/2020 14:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/06/2020 14:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/06/2020 16:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2020 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2020 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 19:06

Recebidos os autos
30/04/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 17:30

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2020 13:48

Juntada de Certidão
22/04/2020 12:52

Juntada de Certidão
20/04/2020 17:40

Recebidos os autos
20/04/2020 17:09

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2020 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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